ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 16-02-2001.
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion, Sebastião
Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Clênia Maranhão, Ervino Besson, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 016 e 017/01 (Processos nºs 0476 e 0656/01, respectivamente);
pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 012 e
013/01 (Processos nºs 0410 e 0411/01, respectivamente); pelo Vereador Almerindo
Filho, 05 Pedidos de Providências e a Indicação nº 006/01 (Processo nº
0786/01); pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº 022/01
(Processo nº 0867/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 014, 015 e 019/01 (Processos nºs 0456, 0457 e 0738/01,
respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Projetos de Lei do
Legislativo nº 022 e 023/01 (Processos nºs 0886 e 0887/01, respectivamente);
pelo Vereador Humberto Goulart, os Pedidos de Informações nºs 023 e 024/01
(Processos nºs 0877 e 0878/01, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel,
04 Pedidos de Providências e os Projetos de Resolução nºs 001 e 002/01
(Processos nºs 0083 e 0335/01, respectivamente); pelo Vereador José Fortunati,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/01 (Processo nº 0691/01); pelo Vereador
Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 020/01 (Processo nº
0754/01); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº
009/01 (Processo nº 0290/01); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/01 (Processo nº 0092/01); pelo Vereador Paulo Brum, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 003, 004, 005, 006 e 021/01 (Processos nºs 0087, 0088, 0089,
0090 e 0798/01, respectivamente) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/01
(Processo nº 0799/01); pelo Vereador Valdir Caetano, 01 Pedido de Providências.
Também, foram apregoados os Ofícios nºs 015 e 016/01, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhado os Projetos de Lei do Executivo nºs 002
e 001/01 (Processos nºs 0438 e 0437/01, respectivamente). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor
Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador
Carlos Alberto Garcia, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs
174 e 180/00 (Processos nºs 2318 e 2499/01, respectivamente); de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo
nºs 029 e 216/99 e 034 e 214/00 (Processos nºs 1160 e 3855/99, 0635 e 3264/00,
respectivamente), aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003 e
004/00 (Processos nºs 0834 e 0835/00, respectivamente) e ao Projeto de
Resolução nº 022/00 (Processo nº 1104/00); de autoria do Vereador Gerson
Almeida, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 221 e 224/00
(Processos nºs 3368 e 3373/00, respectivamente); de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 138/00 (Processo nº
1954/00) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/00 (Processo nº
2042/00); de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência aos Projetos
de Lei do Legislativo nºs 217, 218, 219 e 222/00 (Processos nºs 3311, 3312,
3325 e 3370/00, respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 015/00 (Processo nº 2481/00) e ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00
(Processo nº 0169/00); de autoria do Vereador João Bosco Vaz, com referência
aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 013/94, 093 e 101/99, e 046, 064, 121,
149 e 166/00 (Processos nºs 0582/94, 2065 e 2147/99, e 0718, 1001, 1797, 2022 e
2288/00, respectivamente); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com
referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 216, 226 e 227/00 (Processos
nºs 3309, 3390 e 3398/00, respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 012/00 (Processo nº 2107/00) e ao Projeto de Resolução nº 067/00
(Processo nº 3439/00); de autoria do Vereador José Fortunati, com referência ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 176/00 (Processo nº 2350/00); de autoria do
Vereador Juarez Pinheiro, com referência ao Projeto de Lei do Executivo nº
040/00 (Processo nº 2889/00); de autoria do Vereador Marcelo Danéris, com
referência ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/95 (Processo nº 2583/95);
de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência
aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 108 e 196/99 e 213/00 (Processos nºs
2350 e 3583/99 e 3233/00, respectivamente); de autoria do Vereador Nereu
D’Avila, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 003/98 e 057,
088, 144 e 185/00 (Processos nºs 0478/98 e 0950, 1423, 1975 e 2615/00,
respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/98
(Processo nº 1745/98); de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência aos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 033/97, 145 e 193/99, 066, 139, 158 e 162/00
(Processos nºs 0875/97, 2788 e 3513/99, 1010, 1960, 2090 e 2197/00, respectivamente)
e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003/97 e 010/00
(Processos nºs 0783/97 e 1985/00, respectivamente); de autoria do Vereador Pedro
Américo Leal, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 031/00
(Processo nº 0587/00); de autoria do Vereador Raul
Carrion, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 094 e
220/00 (Processos nºs 1473 e 3365/00, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram: de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, os Ofícios
nºs 545/00, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/00
(Processo nº 1679/00); 548/00, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 015/99 (Processo nº 2923/99); 001/01,
encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00 (Processo nº
2752/00); 007/01, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº
147/00 (Processo nº 2014/00); 010/01, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 049/00 (Processo nº 0758/00); 025/01, encaminhando Veto Total
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/99 (Processo nº 2532/99);
026/01, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 099/98
(Processo nº 2121/98); 033/01, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00); 036/01, encaminhando Veto Parcial
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/00 (Processo nº 3089/00);
Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Cleide Maria, Presidenta da Câmara Municipal
de Jacutinga - RS; s/nº, do Vereador Gerson Leandro Berti, Presidente da Câmara
Municipal de Nonoai - RS. A seguir, o Senhor Presidente informou a realização
de solenidade alusiva ao início dos trabalhos legislativos desta Casa no ano de
dois mil e um. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de
Porto Alegre; o Senhor João Verle, Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre; o
Senhor Rinez da Trindade, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul e Diretor do Foro de Porto Alegre; o Senhor Derci Luiz de
Oliveira Brito, Procurador-Geral de Justiça; o Conselheiro Sandro Dorival
Marques Pires, representante do Tribunal de Contas do Estado; o Major Moysés
Benito Crespo Perez Neto, representante do Comando Militar do Sul; a Vereadora
Helena Bonumá, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, como
extensão da Mesa, foram registradas as seguintes presenças: do Senhor João
Motta, Secretário do Planejamento Municipal; do Senhor Joaquim Kliemann,
Secretário Municipal de Saúde; do Senhor Guilherme Barbosa, Secretário
Municipal de Obras e Viação; do Senhor Renato Guimarães, Presidente da Fundação
de Assistência Social e Cidadania - FASC; do Senhor Rogério Favreto,
Procurador-Geral do Município; do Senhor José Carlos Reis, Secretário Municipal
de Administração; do Senhor José Carlos Utzig, Secretário Municipal da Fazenda;
do Senhor Carlos Todeschini, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e
Esgotos - DMAE; do Senhor José Carlos Becker de Lima, representante da
Secretaria Municipal da Cultura - SMC; do Delegado Walter Wagner Gomes,
representante da Polícia Civil; do Senhor César Alvarez, Secretário Municipal
de Produção, Indústria e Comércio; do Senhor Airto Ferronato, Diretor do
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais -
DEP; do Senhor Gerson Almeida, Secretário Municipal do Meio Ambiente. A seguir,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Tarso Genro, que externou sua
satisfação em participar da primeira Sessão Ordinária deste ano, destacando a importância
do desenvolvimento de relações harmoniosas entre os Poderes Públicos do
Município no intuito de ampliar o processo democrático, tornando Porto Alegre
uma referência política mundial. Nesse sentido, ressaltou a projeção que o I
Fórum Social Mundial, realizado do dia vinte e cinco a trinta de janeiro do corrente,
conferiu à Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos
Senhores Luís Carlos Bertotto, André Passos, Rosalino Melo e Aldino Dick, respectivamente
Secretário Municipal dos Transportes, Coordenador do Gabinete de Planejamento -
GAPLAN, Diretor Substituto do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU e
Secretário Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Luiz Braz, Humberto
Goulart, Haroldo de Souza, Carlos Alberto Garcia, João Antonio Dib, Raul
Carrion, Clênia Maranhão, Estilac Xavier e Antonio Hohlfeldt, que
manifestaram-se sobre a presente solenidade. Às nove horas e cinqüenta e cinco
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez
horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o
Senhor Presidente convidou o Senhor João Motta, Secretário do Planejamento
Municipal, a integrar a Mesa dos trabalhos e informou que Sua Excelência
comparece a este Legislativo para divulgar a edição do Plano Diretor de
Desenvolvimento Territorial Urbano e Ambiental - PDDUA, acrescida de cartografia
oficial do Município. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Senhor João Motta, que pronunciou-se acerca do teor da referida publicação, comentando
dados relativos à comercialização dos índices construtivos do Instituto do Solo
Criado e aludindo ao envio, a este Legislativo, de Projeto de Lei que redefine
o traçado da Avenida Anita Garibaldi. Após, o Senhor João Motta procedeu à
entrega, ao Senhor Presidente, de cópia da edição do Plano Diretor de Desenvolvimento
Territorial Urbano e Ambiental - PDDUA, acrescida de cartografia oficial do
Município. A seguir, o Senhor Presidente informou que seriam distribuídas
cópias da referida publicação aos Senhores Vereadores, bem como às Bancadas com
assento neste Legislativo. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento
verbal, solicitando o restabelecimento das atividades da Comissão de Técnicos
Especiais implantada com a finalidade de assessoramento na área urbanística e
ambiental da Cidade. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro Kullmann, Presidente da Associação dos
Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre - AAFIM, que historiou dados
relativos à fundação dessa entidade, defendendo a importância da alteração de
pré-requisitos para o exercício do cargo de agente fiscal, no que diz respeito
à busca de qualificação profissional da categoria. Na oportunidade, nos termos
do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib,
Reginaldo Pujol e Estilac Xavier manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO de LÍDER, o Vereador Raul Carrion,
relatando decisão judicial referente à desocupação de imóvel localizado na Rua
Florêncio Ygartua, informou que a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação realizará uma reunião na próxima segunda-feira, no intuito de buscar
uma solução para as questões habitacionais envolvendo moradores desse local,
juntamente com ocupantes de áreas na Chácara da Fumaça e Jardim Marabá. O
Vereador Luiz Braz, mencionando as condições habitacionais da população carente
do Município, manifestou-se sobre denúncias de ações irregulares envolvendo a
ocupação de imóveis no Jardim Leopoldina, afirmando ser necessária a
instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar a participação
de assessores do Departamento Municipal de Habitação nesse processo. O Vereador
Nereu D’Avila pronunciou-se sobre o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00), o qual versa sobre a abertura do
comércio aos domingos e feriados no Município. Nesse sentido, teceu
considerações acerca da realização de plebiscito sobre esse tema, procedendo à
leitura do artigo 3º da Lei Complementar nº 323/94 e questionando a destinação
de recursos financeiros deste Legislativo para essa finalidade. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia informou a realização, hoje, de
cerimônia de filiação do Deputado Federal Ezídio Pinheiro ao Partido Socialista
Brasileiro, discorrendo sobre dados atinentes à atuação política e parlamentar
de Sua Excelência, notadamente no que se refere ao início de sua carreira, originada
no movimento sindical, e à defesa dos interesses dos pequenos produtores rurais
gaúchos. O Vereador Sebastião Melo comunicou ter realizado visitas a diversos
órgãos administrativos municipais, no intuito de colher informações que
auxiliem Sua Excelência no exercício de seu mandato. Também, solicitou ao Executivo
Municipal cópia do Orçamento do Município para o corrente ano, manifestou-se
sobre respostas enviadas pela Prefeitura Municipal a Pedidos de Informações e
reportou-se ao aumento das tarifas do transporte coletivo da Capital. O
Vereador Cassiá Carpes salientou a importância da presença do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre na abertura dos trabalhos da presente Sessão. Ainda,
discursou sobre proposta que prevê a abertura do comércio aos domingos e feriados
em Porto Alegre e defendeu a adoção de medidas que fortaleçam o comércio dos
bairros da Cidade e melhorem as condições estruturais e comerciais do Centro de
Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib destacou a importância dos trabalhos
a serem desenvolvidos pela Casa no corrente ano, principalmente quanto à
fiscalização da execução do Orçamento Municipal, à análise da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à regulamentação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental. Também, referiu-se a balancetes financeiros fornecidos pelo Executivo
Municipal e a disposições constantes na Lei Federal nº 9452/97, atinente ao
repasse de recursos aos Municípios. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Adeli Sell referiu a importância da adoção de medidas que viabilizem o
embelezamento dos locais de acesso à Cidade de Porto Alegre, notadamente em
relação à Travessia Getúlio Vargas, comentando proposta apresentada por Sua
Excelência à Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre - CONCEPA, no
sentido de implementar iluminação pública e melhorias na referida Travessia. O
Vereador Aldacir Oliboni pronunciou-se sobre a iniciativa do Governo do Estado,
no sentido de criar uma Universidade Pública Estadual, externando
sua contrariedade ao posicionamento do Fundo Monetário Internacional - FMI no
que tange à destinação de verbas públicas para instituições federais de ensino
superior no Brasil. Nesse sentido, chamou a atenção para a necessidade de
implantação de uma frente parlamentar de apoio à manutenção das universidades
públicas no País. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento
verbal, solicitando a inserção, em Ata, de informações relativas a documentos
referidos por Sua Excelência durante seu pronunciamento em Comunicação de
Líder. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Almerindo Filho afirmou que os
pronunciamentos efetuados neste Legislativo devem ter como objetivos precípuos
a realização de debates sobre as demandas da população de Porto Alegre,
destacando a importância do desenvolvimento de políticas públicas que atendam à
população carente. Também, externou seu agradecimento a todos que colaboraram
para o resultado obtido por Sua Excelência no último pleito eleitoral. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Valdir Fraga.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum referiu-se à visita feita ontem por Sua
Excelência à Associação Canoense de Deficientes Físicos, destacando o papel
desempenhado por essa instituição em prol dos portadores de necessidades
especiais. Também, informou que, na qualidade de Presidente da Federação
Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos, solicitou que o Ministério
Público se manifestasse quanto à regulamentação, pelo Estado, do transporte
intermunicipal gratuito para os portadores de deficiência física. O Vereador
Beto Moesch manifestou-se quanto à participação de Sua Excelência, durante a
realização do I Fórum Social Mundial, em oficinas de debates destinadas a analisar
a gestão ambiental na Cidade. Também, discorreu a respeito de convite
encaminhado pelo Governo Municipal para a cerimônia de inauguração da Praça
André Forster, a ser realizada no dia dezenove de fevereiro do corrente,
construída como medida compensatória ao impacto causado pelas obras da III
Perimetral. O Vereador Cassiá Carpes externou sua satisfação pela iniciativa da
Vereadora Maria Celeste em propor a criação de uma Comissão Permanente da
Criança e do Adolescente. Também, teceu considerações quanto ao posicionamento
do Executivo Municipal frente aos alagamentos ocorridos em Porto Alegre em
função do alto índice de precipitação pluviométrica. Ainda, questionou a
participação do Vereador Paulo Brum na composição da Mesa Diretora. A Vereadora
Clênia Maranhão registrou a intenção de, durante seu mandato,
continuar abordando temas como os direitos da mulher e dos consumidores,
priorizando o atendimento aos setores populares do Município. Também, discursou
a respeito da responsabilidade deste Legislativo de propor novas iniciativas
que atendam aos anseios da população, ressaltando que, no entender de Sua Excelência,
as Comissões Permanentes da Casa devem funcionar como interlocutoras das
necessidades da comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier
manifestou-se em relação ao posicionamento do Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB no que tange à questão das denúncias de irregularidades em
contratos de compra e venda de imóveis localizados no Jardim Leopoldina,
afirmando que estão à disposição deste Legislativo todos os documentos
relativos ao caso. Também, pronunciou-se quanto à política habitacional adotada
pelo Partido dos Trabalhadores durante os doze anos em que esteve à frente do
Executivo Municipal. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Mesa
Diretora solicite ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB cópias dos
documentos referentes às denúncias de irregularidades junto a contratos de
compra e venda de imóveis localizados no Jardim Leopoldina, tendo os Vereadores
Estilac Xavier e Raul Carrion manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou a decisão da Bancada do Partido
da Social Democracia Brasileira em alternar a participação, em Plenário, de
seus Vereadores e Suplentes durante o período legislativo. Ainda, externou sua
contrariedade à postura política adotada pela Senhora Margarete Moraes, Secretária
Municipal da Cultura, no que se refere às políticas públicas de incentivo à
área cultural e defendeu a legitimidade da eleição do Vereador Paulo Brum como
2º Secretário da Casa. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 046/01 (Processo nº 0899/01
- Moção de Apoio à manutenção da Diretoria e do Conselho de Representação e
Participação do BANESPA), de autoria do Vereador Adeli Sell, por vinte votos
SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro, João Carlos Nedel,
Sebastião Melo e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo
Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, Não o Vereador João Carlos
Nedel, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e João
Antonio Dib e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores João Antonio
Dib, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Requerimento nº
047/01 (Processo nº 0906/01 - Moção de Solidariedade aos estudantes,
funcionários e professores das universidades públicas, e de Repúdio
ao Fundo Monetário Internacional - FMI), de autoria do Vereador Aldacir
Oliboni, por dezessete votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Luiz Braz, Clênia
Maranhão, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt, João Carlos Nedel e
Humberto Goulart, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon
e Valdir Caetano, Não os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, João
Carlos Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e tendo optado
pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz
formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de
termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion durante
o período de encaminhamento à votação do Requerimento nº 047/01, tendo o Orador
manifestado-se contrariamente a esta solicitação e tendo o Vereador Luiz Braz referido-se
ao assunto. Às treze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às treze horas e quinze minutos,
constatada a existência de quórum. Foi aprovado o Requerimento nº 049/01
(Processo nº 0922/01 - Moção de Repúdio às músicas "Tapa na Cara",
"Melô do Tigrão" e "Filé do Popozão", cujas letras insinuam
a discriminação de gênero e a violência), de autoria da Vereadora Maristela
Maffei, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Luiz
Braz, João Antonio Dib, Humberto Goulart, Cassiá Carpes, Estilac Xavier e Raul
Carrion. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os
Oradores, durante os encaminhamentos à votação, atenham o teor de seus
pronunciamentos à matéria em debate. Também, a Vereadora Maristela Maffei
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
juntada de documentos aos autos do Requerimento nº 049/01, e o Senhor
Presidente, face manifestações dos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro,
prestou esclarecimentos sobre o teor e a tramitação desse Requerimento. Ainda,
foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Às quatorze horas e quatro minutos, esgotada a matéria constante
na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores
Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos para compor a Mesa Diretora o Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro. (Palmas.) O Ex.mo Sr. Vice-Prefeito Municipal, Dr. João Verle. (Palmas.) O representante do Tribunal de Justiça do Estado, Ex.mo Sr. Diretor do Foro de Porto Alegre, Dr. Rinez da Trindade. (Palmas.) Ex.mo Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Derci Luiz de Oliveira Brito. (Palmas.) Representante do Tribunal de Contas do Estado, Ex.mo Sr. Conselheiro Sandro Dorival Marques Pires; representante do Comando Militar do Sul, Ex.mo Major Moysés Benito Crespo Perez Neto.
Registramos também, como extensão da Mesa, os Senhores Secretário do Planejamento Municipal, Sr. João Motta; Ex.mo Sr. Secretário Municipal de Saúde, Dr. Joaquim Kliemann; Ex.mo Sr. Secretário Municipal de Obras e Viação, Guilherme Barbosa; Ex.mo Sr. Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC - Renato Guimarães; Ex.mo Sr. Procurador-Geral do Município, Dr. Rogério Favreto; Ex.mo Sr. Secretário Municipal de Administração, Dr. José Carlos Reis; Ex.mo Sr. Secretário Municipal da Fazenda, Dr. José Utzig; Ex.mo Sr. Diretor-Geral do DMAE, Carlos Todeschini; representante da Secretaria Municipal de Cultura, Ex.mo Sr. José Carlos Becker de Lima; representante da Polícia Civil, Ex.mo Sr. Delegado de Polícia Walter Wagner Gomes; Ex.mo Sr. Secretário Municipal de Produção Indústria e Comércio, Dr. César Alvarez. Registramos a presença do Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais – DEP, Sr. Airto Ferronato. Registramos, com muita honra, a presença do Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente, Gerson Almeida.
Esta Mesa Diretora sente-se muito honrada com a presença dessas autoridades, com a presença do Sr. Prefeito, do Sr. Vice-Prefeito e de todo o seu Secretariado. Certamente isso demarcará a relação entre estes dois Poderes: Executivo e Legislativo. Para que possa fazer a saudação em nome dessas autoridades, solicitamos ao Prefeito Tarso Genro que se desloque até a tribuna.
O SR. TARSO GENRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estou comparecendo em representação do Governo Municipal com o Secretariado do Executivo Municipal de Porto Alegre para prestigiar a abertura desse ano legislativo.
Prestigiar a abertura do ano legislativo significa registrar de público, em primeiro lugar, o profundo respeito que temos a este colegiado da representação política e declarar publicamente que pretendemos estabelecer uma relação entre Poderes que afirme o projeto político democrático, representado por essas duas instituições e que está representado na sua pluralidade, na sua visão divergente e na sua visão particular pelos partidos políticos que integram a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Porto Alegre sofreu um conjunto de transformações nos últimos trinta anos. Esta Cidade veio gradativamente se afirmando como a Cidade que constitui uma referência política para o País. Não é de graça que o Rio Grande do Sul é visto como um dos Estados em que a atividade política e a força da sociedade civil demonstraram uma pujança impressionante ao longo da afirmação do projeto democrático para o País, representado pela carta de 88.
E hoje, em que Porto Alegre dá mais um salto e sofre mais uma crise positiva de responsabilidade com a realização nessa Cidade do Fórum Social Mundial, independentemente do juízo que tenhamos a seu respeito, independentemente da maior ou menor afinidade política ideológica que temos com o projeto plural, representado pelo Fórum, ele, de fato, coloca Porto Alegre como uma das cidades mais conhecidas do mundo. E coloca Porto Alegre, portanto, como uma cidade que se afirma na ordem política global, como o sujeito político imprescindível para discutir os rumos e o futuro da própria humanidade.
O que se discute, portanto, hoje, em escala mundial, não é somente a afirmação de valores democráticos que esta Casa representa e que todos nós estamos comprometidos. O que se discute, em última instância, é a pertinência ou não, é a possibilidade de um projeto civilizatório que aprofunde as conquistas dos direitos humanos, que aprofunde e afirme os direitos sociais, que afirme a pluralidade política como elemento fundamental de construção de uma nova ordem social mais justa, mais humana, e com instituições políticas e econômicas que tendem a afirmar a igualdade social. E maior ou menor proximidade, com essa visão representada pelo projeto do Governo Municipal, é absolutamente irrelevante para o compromisso comum que as instituições democráticas têm com a afirmação de Porto Alegre como uma cidade sujeito político nessa ordem, e que disputam um determinado rumo para a afirmação desse projeto civilizatório.
O compromisso colocado por Porto Alegre, pela sua construção histórica, ao longo desses últimos trinta anos de modernização e afirmação política da Cidade, é que resultou na transformação de Porto Alegre nessa referência mundial.
E,
portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa afirmação nos compromete e nos
exige, com as nossas características, com as nossas diferenças, com a nossa
pluralidade, mas com um sentido: repor essa função universal que passa a ter
esta Cidade, como sujeito político, que se afirma a partir desse grande evento
internacional.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho aqui afirmar o respeito do Executivo a esta Casa democrática e dizer que sem emascular diferenças, sem escamotear projetos, estamos aqui para declarar a nossa solidariedade e a sustentação ao trabalho da Câmara, sem o qual Porto Alegre não alcançará a dimensão de futuro que ela mesmo se propôs e que a sua cidadania merece. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com muita satisfação, registramos a presença do Sr. Luís Carlos Bertotto, Secretário Municipal de Transportes, e do Sr. André Passos, Coordenador do GAPLAN, Gabinete de Planejamento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e autoridades já nominadas, faço aqui a minha primeira manifestação como integrante da Bancada do Partido da Frente Liberal, na ausência do Ver. Reginaldo Pujol, e com o consentimento do meu companheiro de Bancada, o Ver. Almerindo Filho. Saúdo esta iniciativa do Executivo Municipal, comandada pelo Dr. Tarso Genro, trazendo aqui todo o seu Secretariado e marcando uma diferenciação entre o passado, no relacionamento entre o Executivo e esta Casa, e agora o que pretende esta Administração em termos de relacionamento democrático para que possamos juntos lutar por uma sociedade melhor. Saúdo o Dr. Tarso Genro e todo o Secretariado.
Este ato dos senhores enaltece a democracia e coloca, pelo menos no coração deste Vereador, uma esperança a mais de que possamos juntos construir, com muita firmeza, uma sociedade melhor. Saúdo todas as outras autoridades que vieram aqui, principalmente do Judiciário e as autoridades militares que vieram prestigiar este ato. Acredito que seja dentro do Poder Legislativo que vive a representação democrática de todos os setores da sociedade.
Então, este ato, hoje, no reinício dos nossos trabalhos, está sendo marcado por esse congraçamento de todos os Poderes, com toda a sociedade porto-alegrense. Naquilo que me couber vou fazer o possível para continuarmos juntos esse trabalho em prol de uma Porto Alegre cada vez melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra e falará em nome do PDT.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É um prazer recebê-los neste primeiro dia oficial do nosso ano legislativo, e dizer que já estamos trabalhando há alguns dias numa Comissão Especial. É com muita satisfação que recebemos todos os Secretários aqui, numa demonstração do verdadeiro entrosamento entre Executivo e Legislativo. O meu Partido vai colaborar bastante, principalmente na área da saúde, onde, no nosso estatuto, se desenha um pedido social pela mulher e pela criança. Precisamos estreitar muito os laços com o Secretário da Saúde, Dr. Joaquim Kliemann e com V. Ex.ª, Sr. Prefeito, para que possamos dar uma satisfação para essa gente que elegeu o Partido dos Trabalhadores para o Executivo, mas que elegeu uma Câmara muito pluralista para acompanhar esse trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos também a presença do Diretor Substituto do DMLU, Sr. Rosalino Melo.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra pelo PTB.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) No início dos nossos trabalhos, quero expressar, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, meu agradecimento à presença dos representantes do Executivo nesta Casa, estabelecendo um novo marco entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Antes de entrar na política eu sempre sonhei que todos nós devemos estar unidos para trabalhar pelo bem da sociedade. Estou sentindo, e tomara que assim seja, que todos nós, durante os quatro anos que aqui vamos estar defendendo os interesses da nossa Porto Alegre, poderemos trabalhar conjuntamente, esquecendo os problemas e as brigas partidárias.
Registro, de início, um fato que aconteceu com um representante meu no Loteamento Timbaúva, onde ele foi impedido de me representar, mas lá estava um representante do Ver. José Fortunati. Gostaria de ter o mesmo tratamento por parte do PT, nesta Casa, para que possamos desenvolver um bom trabalho em prol da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do Secretário Extraordinário para a Captação de Recursos e Cooperação Internacional, Aldino Dick.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente Fernando Záchia; Sr. Prefeito Tarso Genro; demais autoridades da Mesa; Srs. Secretários; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, queremos registrar, com muita alegria, a presença do Sr. Prefeito, do Sr. Vice-Prefeito João Verle, dos Srs. Secretários, mostrando o entendimento que o Executivo quer manter com esta Casa ao longo dos quatro anos. Sr. Prefeito, pode ter certeza de que o PSB, Partido que faz parte do Governo, vai e quer colaborar e muito para a construção desta Porto Alegre, que queremos seja uma Porto Alegre cada vez melhor, mais justa, onde as pessoas possam dizer que são cidadãos. Este gesto do Sr. Prefeito, de estar aqui presente, com todo o seu primeiro escalão, demostra que Porto Alegre crescerá cada vez mais e podem ter a certeza de que esta Casa vai colaborar para a construção de uma Porto Alegre cada vez mais justa e fraterna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra pelo PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Fernando Záchia; meu caro Prefeito Tarso Genro, e o saudando saúdo a todos que compõem a Mesa, porque V. Ex.ª é o Prefeito de todos os porto-alegrenses. Já vai longe o meu primeiro dia nesta Casa, e confesso que, ao longo de todo este tempo, não vi na abertura de uma nova legislatura tamanho prestigiamento. Aqui estão autoridades representativas de todos os setores da Cidade, do Estado e também da União mas, principalmente, está o Prefeito, o seu Secretariado, o que nos leva a crer que temos a responsabilidade de realizarmos o bem comum e vamos colocar acima de diferenças partidárias o interesse da Cidade de Porto Alegre.
Tenho certeza de que, neste ano, vamos fazer uma bela Lei de Diretrizes Orçamentárias, vamos acompanhar muito bem a discussão da proposta orçamentária de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal, e também teremos na Câmara Municipal a complementação de leis que devem tornar efetivo o Plano Diretor que foi aprovado nesta Casa.
Portanto, Prefeito Tarso Genro, tenha a certeza de que quando o bem comum estiver presente e estiver em jogo, V. Ex.ª terá o apoio de todas as Bancadas desta Casa, o que aliás é comum aqui entre nós. Quando o interesse da Cidade está em jogo, esquecemos os nossos partidos, porque a Cidade nos trouxe aqui para resolver problemas e não para criar problemas. Então, estaremos sempre presentes às iniciativas de V. Ex.ª que digam respeito aos interesses da coletividade porto-alegrense. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação ao nosso Ex.mo Presidente Ver. Fernando Záchia; nosso Prefeito Tarso Genro, em nome do qual eu saúdo todas as autoridades já nominadas.
Queríamos registrar que a presença de todo o Governo Municipal em nossa Sessão inaugural simboliza uma relação de respeito à nossa Casa - a Casa que expressa a pluralidade da Cidade -, da mesma forma com a presença das demais autoridades, que prestigiam enormemente essa abertura. Queríamos dizer que compartilhamos a mesma visão transformadora, expressa pelo companheiro Tarso Genro na tribuna, em defesa de um projeto nacional não subordinado ao grande capital internacional, em defesa dos trabalhadores, dos oprimidos, dos explorados desta Cidade, deste Estado e deste País, em defesa de uma democracia renovada, não só representativa mas também participativa.
A Bancada do PC do B nesta Casa, com todo o vigor, com toda a lealdade, estará, permanentemente, defendendo esses princípios que orientam o nosso Governo e que orientam a nossa representação. Uma grande saudação. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra pela Bancada do PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades presentes.) Hoje é um dia importante para este Legislativo, quando nós reiniciamos nossas Sessões plenárias deste novo período. Saudamos a presença do Sr. Prefeito e das autoridades municipais aqui presentes nesta data, expressando os votos de nossa Bancada de que, neste período legislativo, possamos estabelecer entre os Poderes o diálogo necessário à aprovação das leis que beneficiam o povo de Porto Alegre.
Esperamos que a presença dos senhores aqui, hoje, simbolize uma etapa de maior integração, de maior respeito, de maior autonomia entre os Poderes do nosso Município. Também é importante lembrarmos, neste momento, que deve ser aspiração de todos que esta Cidade possa viver, cada vez mais, um momento de desenvolvimento, de crescimento, de diminuição da exclusão e, seguramente, de maior democracia. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra pela Bancada do PT.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades presentes.) Senhores trabalhadores desta Casa, cidadãos que aqui estão acompanhando esta 1ª Sessão Ordinária da 13ª Legislatura. Queremos fazer um registro apropriado em relação à vinda a esta Casa do Sr. Prefeito e do primeiro escalão do Município, e é uma convicção que firmamos, já desde a nossa posse, que a qualidade da representação democrática estabelecida nesta Casa haverá de dar sustentação a todas as iniciativas que o Executivo Municipal aqui trouxer, para dar curso e execução ao programa que a Cidade de Porto Alegre, em embate democrático, elegeu na última eleição e que se traduziu em três diretrizes básicas que dizem respeito às questões democráticas e ao seu aprofundamento nesta Cidade, ao desenvolvimento econômico e ao combate à exclusão e à miséria absoluta.
Estamos convictos, Sr. Prefeito, de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, os partidos que dão sustentação direta ao Governo Municipal, mas, independente disso, todos os partidos que compõem, de forma heterogênea e plural, esta Casa, vão sustentar, a partir das suas convicções, a partir dos seus projetos, aquelas idéias que melhor puderem produzir a expressão desta Cidade, como ocorreu no Fórum Social Mundial.
Fica o nosso reconhecimento e o registro de que essa prática democrática que o Sr. Prefeito aqui, hoje, traduziu na nossa presença, assim como na presença das demais autoridades, é um patrimônio que temos tido ao longo dos últimos governos, de respeito a esta Casa e de fazer com que os dois Poderes trabalhem no sentido do desenvolvimento e do aprofundamento da cidadania, da democracia e da distribuição mais justa da riqueza produzida por esta Cidade.
Fica aqui este nosso registro e desejamos uma boa Legislatura e uma boa Sessão Ordinária para todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra e falará como Líder de sua Bancada, a do PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente Ver. Fernando Záchia, em nome do companheiro Paulo Brum e em meu nome pessoal, quero saudar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, também ex-Vereador desta Casa, os Srs. Secretários, que, em boa parte, são Vereadores ou ex-Vereadores, e as demais autoridades que compõem a Mesa. Quero dizer que, de nossa parte, do PSDB, nós vamos manter aquela que tem sido a posição característica da Bancada, composta, anteriormente, deste Vereador e do Ver. Cláudio Sebenelo e hoje composta deste Vereador junto com o Ver. Paulo Brum: manter uma oposição, manter a crítica, manter o acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pois penso ser essa a nossa função, mas, ao mesmo tempo, manter a sugestão, a contribuição e, sobretudo, a disposição ao diálogo. Nesse sentido foi prática, objetiva, a visita que fiz ao Prefeito Tarso Genro logo no início do mês, quando fui extremamente bem recebido, bem como têm sido práticos e objetivos os contatos que temos procurado fazer com os diferentes Secretários.
Além daquilo que já foi marcado aqui, gizado pelos companheiros de outras bancadas, como pelo Ver. Luiz Braz, que chama a atenção para essa disposição do Prefeito - muito diferente da do Prefeito Raul Pont - de dialogar com a Casa, a presença dos Secretários no dia de hoje e de demais autoridades - que trazem as atenções da Cidade também para esta Casa, para aquilo que é a instituição que representa a Cidade, com todas as suas contradições, com suas diferenças, com suas visões diversas de mundo - faz com que esperemos, Prefeito Tarso, que, além desse gesto, que é sempre fundamental, porque a política se faz exatamente do simbólico, do imaginário que se vai construindo no dia-a-dia, possamos ter, efetivamente, na prática, por exemplo, uma rediscussão dos projetos vetados, alguns dos quais a Bancada petista, no ano passado, tinha compromisso de aceitar, surpreendendo-me, agora, vê-los vetados aqui.
Então que tenhamos possibilidade de rediscuti-los, através da Bancada liderada pelo Ver. Estilac Xavier. A prática de podermos retomar aqui um Projeto do então Ver. Airto Ferronato, hoje integrando o seu Secretariado, sua direção executiva, que é o Projeto que envolve a questão de os projetos orçamentários poderem ser discutidos e debatidos na Casa até 31 de dezembro, também a sua parte programática, independente do organograma e do cronograma do Orçamento Participativo e de outras coisas que, no dia a dia, vão-se apresentar.
De toda maneira, quero gizar, Sr. Presidente, Sr. Prefeito, o nosso prazer de encontrá-los todos aqui. Penso que essa possibilidade, Prefeito Tarso Genro, de nos encontrarmos até informalmente, como se dá aqui no Plenário, é extremamente importante porque quebra o gelo, aproxima os Secretários dos Vereadores e, evidentemente, o resultado é sempre o bem da Cidade.
Portanto, a minha saudação e, sobretudo, a minha expectativa, Prefeito, de que V. Ex.ª e sua equipe tenham excelente gestão neste quadriênio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Finalizando, queremos deixar registrado nossos agradecimentos ao Dr. Rinez da Trindade, ao Dr. Derci Luiz de Oliveira Brito, ao Dr. Sandro Dourival Marques Pires, ao Major Benito Crespo Perez Neto e a todo o Secretariado do atual Governo, ao Vice-Prefeito, ao Prefeito, e dizer especialmente a essas pessoas que representam todas as instituições oficiais que eles, hoje, talvez sejam os avalistas desta relação que todos nós queremos entre os dois Poderes, ou seja, essa relação de harmonia e de entendimento manifestada por todas as bancadas, respeitando, evidentemente, o contraditório às suas posições políticas, demonstra que é uma Casa democrática, e que esta Casa tem a obrigação de, através desse entendimento, dar a condição de governabilidade à atual Administração. É essa a relação que faço questão de frisar, dizendo, diante dessas autoridades, que são os avalistas dessa ação política extremamente importante, com convicção absoluta, de que quem ganha é a Cidade de Porto Alegre. Quem terá o benefício dessa relação construtiva será a Cidade de Porto Alegre. Como Presidente desta Casa fico extremamente honrado com a presença de todo o Secretariado, mas, principalmente, fico honrado pela demonstração de vontade política de podermos construir uma Porto Alegre melhor. Agradeço a presença de todas as autoridades presentes.
Suspendo os trabalhos por cinco minutos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 10h02min): Estão reabertos os trabalhos. Convido o ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, atual Secretário do Planejamento Municipal, Ver. João Motta, para que faça parte da Mesa. O Secretário vem entregar a esta Casa, a todos os Srs. Vereadores e às bancadas partidárias uma cópia da Lei Complementar nº 434/99, do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Urbano e Ambiental - PDDUA, com os seus mapas, para que este material possa enriquecer o nosso trabalho legislativo. Então, com muita honra e até saudades do Ver. João Motta, solicitaria que ele fizesse uma breve manifestação para que todos os Vereadores desta Casa pudessem estar cientes do material que S. S.ª nos entrega.
O
SR. JOÃO MOTTA: Muito obrigado, Ver. Fernando Záchia, é uma honra para mim
voltar a esta Casa, na condição, agora, de Secretário, e dizer que é sempre um
motivo de prazer e de alegria encontrar os Srs. Vereadores e os senhores
funcionários desta Casa. O que estamos entregando, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver.
João Dib, é, na verdade, uma edição do Plano Diretor com os mapas, material
esse que sem o qual seria absolutamente impossível os Senhores fazerem análise
da edição do Plano. Então, estamos, simbolicamente, entregando uma cópia ao Sr.
Presidente e, imediatamente, passaremos uma cópia completa - com os mapas,
portanto - a todos os Srs. Vereadores.
Queremos dizer da nossa absoluta disposição de, a partir de março, estabelecermos uma pauta de discussão sobre esse tema com a Câmara, Ver. Fernando Záchia, ou através da Presidência ou da Mesa, ou através das Comissões que dizem respeito a esse tema. O Ver. Antonio Hohlfeldt já manifestou que, por parte da sua Comissão, haverá um interesse especial com relação a essa matéria, bem como obtivemos também a manifestação do Ver. João Dib. Nós queremos exatamente isto: que a Câmara se interesse por esta etapa que é importantíssima para a Cidade, trata-se da etapa da execução do novo Plano.
Em segundo lugar, Ver. Fernando Záchia, não roubando muito tempo, gostaria de fazer o registro de dois temas que a Câmara, se não me falha a memória, sempre debateu, os quais foram objetos de preocupação de vários Vereadores. Refiro-me ao Solo Criado, primeiramente. Já foi anunciado, os Senhores estão acompanhando pela imprensa, nós já estamos vendendo, Ver. Fernando Záchia, numa primeira etapa, os índices construtivos, objetos de uma lei aprovada por esta Casa. Na primeira etapa os não-adensáveis e os índices de ajuste e, agora, no dia 15 de março os adensáveis. Eu gostaria, Ver. Fernando Záchia, de anunciar, em primeira mão, o volume que até esta semana, de venda, já foi efetivado nesta primeira etapa. O Município já vendeu, aproximadamente, 250 mil reais em índices construtivos dos não-adensáveis e dos índices de ajuste; isso é um resultado razoável e temos uma grande expectativa com relação à segunda etapa.
Por fim, é também objeto de uma pauta sobre a qual ainda queremos nos debruçar. Anuncio que aquela famosa emenda que discutíamos no Plano Diretor, de cujas negociações o Ver. Fernando Záchia também participou, que iria definir o traçado da Rua Anita Garibaldi, no dia 22 de janeiro foi concluída de acordo com aquilo que a Câmara tinha nos obrigado a fazer, que era redefinir o novo traçado da Rua Anita Garibaldi, em comum acordo com a comunidade. Estamos pendentes em algumas negociações que foram feitas em relação ao Plano, e já quero anunciar que parte daquelas pendências serão resolvidas, Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª que participou diretamente dessa negociação, juntamente com outros Vereadores. Estamos pensando em resolvê-las mediante o envio de um Projeto de Lei à Câmara.
Daremos também atenção especial a toda legislação complementar. Neste momento estamos fazendo um diagnóstico para que, na seqüência, seja apresentado à Câmara Municipal.
Agradeço a atenção de todos. Entrego ao Ver. Fernando Záchia uma cópia simbólica do Plano com os mapas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a presença do Secretário João Motta. Todos os Srs. e Sr.as Vereadoras receberão uma cópia, os nove partidos e as Comissões Permanentes afins. Assim, todo o conjunto da Casa estará contemplado.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, fico muito satisfeito em receber a visita do nosso ex-colega, hoje Secretário do Planejamento, no primeiro dia desta Legislatura. Sua presença aqui deixa claro o intuito de manter com esta Casa um relacionamento adequado e necessário, tendo em vista que ele assume a pasta do Planejamento, que tem com esta Casa, especialmente com relação ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, uma série de pendências. Até por coincidência eu tinha no bolso cerca de dez assuntos, dez leis que o Município deveria ter encaminhado a este Legislativo, algumas em junho do ano passado, e outros no final do ano passado. Com relação a esse assunto, V. Ex.ª nos dá essa bela informação a respeito do consenso relativo à comunidade da Anita Garibaldi, que decorre inclusive de uma Emenda proposta pelo meu companheiro de Bancada, Ver. Luiz Braz, mas tem a necessidade de que o Projeto venha como um todo, e que até o dia 29 de dezembro do ano passado deveria ter sido encaminhado, o que faz parte de todo esse processo de débito do Executivo para com o Legislativo.
Por isso, Sr. Presidente, anuncio que, apoiado por algumas Lideranças, inicio, hoje, no primeiro dia da Legislatura, um movimento pelo restabelecimento da Comissão de Técnicos, que nos assessorou, durante esse período, porque é enorme o caminho que tem de ser trilhado, e é necessário, mais ainda, a presença desse assessoramento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Entendo que V. Ex.ª, anti-regimentalmente, mais procedente à matéria, usou o tempo como Requerimento.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Conforme o art. 100 da Lei Orgânica Municipal, usará a Tribuna Popular, como de praxe, sempre na abertura das nossas legislaturas, a Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre. O Presidente dessa Associação, Sr. Mauro Kullmann, está com a palavra e falará sobre o trabalho realizado pela entidade.
O SR. MAURO KULLMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, demais presentes. Ao fazer uso da Tribuna Popular, em nome da Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre, aproveito a oportunidade para saudar V. Ex.as e desejar uma ótima legislatura na defesa da democracia e dos anseios da população porto-alegrense.
A AAFIM é uma entidade fundada em 20 de setembro de 1999. Nasceu da necessidade de congregar e fortalecer toda a categoria na luta em torno das questões que venham resolver seus interesses, dificuldades, atribuições e pretensões. Atualmente os agentes de fiscalização do Município tiveram acrescidas novas atribuições que exigem melhor qualificação pessoal para o cargo, o que justifica a necessidade urgente de adequar essa realidade para o cargo. Diante desse fato a AAFIM reivindica que seja exigido em novo concurso público para ingresso ao cargo de Agente de Fiscalização a formação em curso superior, sendo que isso qualificaria melhor os agentes para uma melhor adequação a serviço das leis que esta Casa proclama. A entidade, portanto, busca a valorização pessoal de modo que haja melhor qualificação e condições de trabalho que possibilitem o aperfeiçoamento dos Agentes de Fiscalização para que esses possam dar, cada vez mais, um bom atendimento à população de Porto Alegre.
A entidade também coloca-se à disposição desta Casa, sempre que for solicitada a prestar qualquer esclarecimento que envolva a categoria. A AAFIM agradece a atenção de todos, contamos com o apoio de Vossas Excelências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Sr. Mauro Kullmann para
fazer parte da Mesa e ouvir os pronunciamentos das Bancadas que se manifestarem
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Mauro Kullmann, Presidente da AAFIM, já que estou bastante atento aos problemas orçamentários do Município e não tinha, até três anos atrás, levantado o problema que hoje tenho levantado.
Com muita freqüência pergunto: onde está o dinheiro do IPTU? Ninguém responde. Mas foi a AIAMU que, num belíssimo trabalho, começava dizendo que esse trabalho é feito para que Vereadores e Prefeito o leiam, eu li. E ali dizia que a carga geral de IPTU lançada naquele ano era muito superior ao valor apresentado no Orçamento, e isso tem acontecido todos os anos. Em 1998, 114 milhões foram lançados inicialmente, e a Prefeitura dizia que seria 68 milhões a arrecadação. Com os lançamentos subseqüentes do ano foram a 132 milhões e os 132 milhões foram os lançamentos de 1999 que a Prefeitura diz que arrecadaria 72. Os mesmos 132 acrescidos este ano foram para 145 milhões e a Prefeitura diz que vai arrecadar 83 milhões.
Por isso eu sempre agradeço o trabalho belíssimo da AIAMU mostrando quanto é a carga geral, lançada e confirmada pelo Secretário Odir Tonollier e José Eduardo, e que até hoje não foi explicado onde está o dinheiro do IPTU.
Portanto, cumprimentos à AIAMU, aos seus integrantes, ao seu Presidente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria aproveitar a deixa do Ver. João Dib que se equivocou no objeto, não na forma.
É que temos várias entidades no Município realizando excelentes trabalhos e acredito que na atual circunstância, sem desmerecer a AIAMU, a sua Associação está responsabilizada até de uma forma mais ampla, na medida em que uma série de situações novas introduzidas no cotidiano da Cidade dá ao fiscal do Município uma importância significativa e uma responsabilidade maior ainda. À medida em que essa série de novas leis estão sendo implementadas com grande dificuldade, vai ser o seu colega, o fiscal, aquele que o senhor representa, como dirigente da entidade e que nos fez esse relato sucinto, objetivo, porém preciso, os seus colegas, quero enfatizar, que vão ser responsabilizados muito breve. É muito freqüente ouvirmos que a corda sempre estoura do lado mais fraco, então, com muito freqüência se verifica reclamação quanto ao agente final da fiscalização, porque ele vai, no corpo-a-corpo, diretamente fazer a atuação que lhe é determinada e lhe é imposto, até por obrigação legal da sua própria função. O fiscal normalmente tem compreendido que se tem com o fiscal tolerância zero; o fiscal sempre é o agente de uma ordem que, pelo menos momentaneamente, a vítima desacata.
Por isso, quero cumprimentá-lo, porque o senhor que dirige essa entidade nos deu a honra de vir aqui fazer esse relato que, repito, foi sucinto, objetivo, preciso e esclarecedor e dizer que a Casa se honrou em recebê-lo neste dia e que a Tribuna Popular cumpriu exemplarmente a sua finalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Mauro, Presidente da Associação dos Agentes, em primeiro lugar o registro e a congratulação pelas atividades da entidade aqui representada pelo senhor.
Temos conhecimento de que a ação da fiscalização é uma das mais importantes no trabalho do Município. É onde a ação das leis se fazem efetivas pela fiscalização.
Agora, também é importante, na medida em que contamos com a presença de V. S.ª, neste espaço da Tribuna Popular, dizer que na fala do nosso Ver. João Antonio Dib, em que ele tratou da AIAMU, ele falou das questões relacionadas ao IPTU, e nós voltamos, é importante - até em prestígio e respeito a entidade aqui representada por V. S.ª - colocar que há uma diferença entre aquilo que a nossa fiscalização da Prefeitura, na área fazendária, lança como previsão do Orçamento e aquilo que é executado por um conjunto de medidas que o próprio Município beneficia, a partir de leis aprovadas por esta Casa. Como, por exemplo, o desconto de 20% para aqueles que antecipam o pagamento do seu IPTU; aqueles que estão inadimplentes, ou ainda as dívidas ativas que estão para serem recolhidas.
Portanto, aí está a diferença daquilo que é previsto no Orçamento e o que é realizado. Tenho vindo a esta tribuna para falar e volto a fazer essa referência, inclusive como um dos aspectos dos agentes de fiscalização, no caso da área fazendária, a respeito dos tributos da Cidade. Por isso, os recursos do IPTU estão sendo aplicados exatamente onde devem ser. Praticamente, são os recursos colocados à disposição do Orçamento Participativo no plano de investimentos.
Nossas congratulações pela sua presença. Ficamos à disposição para a discussão dos projetos que essa entidade deverá apresentar ao Sr. Prefeito e a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais inscrições, agradecemos a presença do Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre, Sr. Mauro Kullmann, que ocupou o espaço da Tribuna Popular para manifestar-se sobre o trabalho realizado pela entidade. Agradecemos a sua presença.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nossa intervenção, neste momento, refere-se a três sérios e emergenciais problemas na área da habitação que teremos que enfrentar na CUTHAB, mas que sempre gostamos de compartilhar com os demais Vereadores.
Hoje nós temos a visita da representação dos moradores de um casarão sito na Rua Florêncio Ygartua nº 105. Eles estão prestes a serem despejados na próxima quarta-feira, dia 21. São dezesseis famílias que sublocaram a um cidadão, que locou esse casarão a uma senhora; essas famílias pagaram religiosamente os seus aluguéis, todos os anos; inclusive, há algumas famílias lá desde 1988, praticamente há treze anos. A partir de um determinado momento, o locador deixou de repassar os aluguéis para a proprietária. Então, a proprietária entrou com uma ação na Justiça contra o primeiro locador. No decorrer do processo, o locador fez um acordo com a proprietária, onde ela perdoou os atrasados e ele entregou o imóvel. Entretanto, os que sublocaram e pagaram os aluguéis religiosamente foram prejudicados, porque eles repassaram ao locador que, por sua vez, não repassou à proprietária. Essa ação coloca os moradores sob o risco de despejo na quarta-feira. Nós já acertamos entre os colegas da CUTHAB, Ver. Sebastião Melo, nosso Vice-Presidente, Ver. Valdir Caetano, Ver. Paulo Brum e Ver. José Fortunati que, no momento, não está aqui, de fazermos uma reunião emergencial nesta segunda-feira, às 9h, convocando o DEMHAB e a SEHAB para tentarmos alguma negociação com o Judiciário por este flagrante caso de injustiça, para adiarmos esse despejo e tentarmos alguma solução alternativa.
Numa situação similar estão os ocupantes na Chácara da Fumaça, conforme a imprensa já tratou, que estão com uma liminar na rua para despejo a qualquer momento. Ontem, este Vereador e o Vice-Presidente da CUTHAB fizemos um ofício, entregue ainda na tarde de ontem, à Sr.ª Juíza, solicitando um prazo e inclusive uma audiência de conciliação, para vermos da possibilidade de negociação de compra, ou de áreas alternativas, para evitar um despejo pela força, porque os moradores afirmavam que vão resistir e estão montando barricadas. Entregamos o ofício, mantivemos um contato com o DEMHAB e SEHAB para, na mesma reunião, segunda-feira às 9h, tratarmos também a questão dessa comunidade. A terceira comunidade, que também nos visita hoje, é a do Jardim Marabá e está aqui representada pela sua associação. É uma ocupação com mais de duzentas famílias, no Jardim dos Alpes, na área da massa falida da Marsiaj Oliveira. Existe uma ação judicial, com a reintegração concedida e provisoriamente suspensa, porque há a possibilidade de uma solução ou a saída pacífica dos moradores. Estamos convidando essas comunidades para participarem da reunião, segunda-feira às 9h, com os Vereadores da CUTHAB - mesmo não sendo uma reunião ordinária -, e estamos convidando também o DEMHAB e a SEHAB, para tentarmos construir uma saída.
Manifestamos, em nome dos integrantes da CUTHAB, o nosso apoio e solidariedade e todo o esforço possível. Sabemos que são situações complexas, difíceis de solucionar, mas o que depender da CUTHAB e desta Casa, tenho absoluta certeza que será feito para resolver esse problema, que não é um problema policial, não é um problema policial militar, mas é um problema social. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa; Srs. e Sr.as Vereadores, primeiro quero agradecer ao Líder da minha Bancada, Ver. Reginaldo Pujol, por ter-me concedido este espaço de Liderança do nosso Partido para que eu possa falar da nossa opinião a respeito desse problema habitacional, trazido aqui por um Vereador desta Casa, Vereador situacionista, o Vereador comunista Raul Carrion.
Quero-me solidarizar com todas essas comunidades que estão para ser despejadas, que estão sendo maltratadas, e colocamos a nossa Bancada, eu, o Ver. Almerindo Filho, o Ver. Reginaldo Pujol, à disposição dessas pessoas para que possamos lutar juntos a fim de que possam morar e viver com dignidade.
Mas fico, Ver. Pedro Américo Leal, alarmado quando vejo que um Vereador da situação vem a esta tribuna e fala sobre o problema habitacional, e desconhece, ou finge desconhecer, o maior problema habitacional vivido, hoje, por esta Cidade, que foi denunciado há muito tempo nesta Casa e que praticamente ocupa todos os dias as páginas de um dos jornais de maior circulação deste Estado, o Diário Gaúcho, que é o problema do Jardim Dona Leopoldina. É um dos maiores escândalos dos últimos tempos. Gostaria de ter ouvido o Ver. Raul Carrion, quando falava sobre habitação, falar desta tribuna sobre esse problema. É notório que a ex-Administração do Dr. Raul Pont, que tinha o Sr. Carlos Pestana como Diretor do DEMHAB, tinha pleno conhecimento do terrorismo que acontecia dentro do Jardim Dona Leopoldina com aquelas famílias que moram lá, sendo todas elas pressionadas por duas pessoas - chamadas Pikus e Angelus, se não me engano - para que deixassem suas residências, a fim de que no seu lugar, no lugar dessas famílias que abandonaram as residências, se instalassem pessoas ligadas ao Governo Municipal, cabos eleitorais do Governo Municipal. Era do conhecimento de todo mundo que isso estava acontecendo no Jardim Dona Leopoldina. Foi denunciado aqui pelas lideranças do Jardim Dona Leopoldina, trouxemos esse assunto a esta tribuna várias e várias vezes. E agora o Dr. Pestana continuou fazendo parte do time do Governo. É claro que eu sei que deve ter sido uma das imposições da ala forte do Dr. Raul Pont. Mas ele, chegar agora para a imprensa e dizer que não conhece as pressões e o terrorismo existente no Jardim Dona Leopoldina, praticamente dizendo que não conhece o Angelus e o Pikus, esses dois elementos que pertencem ao grupo de ação do Dr. Pestana. E para confirmar todas essas afirmações, o próprio Pikus, um dos caras que age lá dentro do Jardim Dona Leopoldina, em nome do DEMHAB, afirmou que ele foi cabo eleitoral do Dr. Pestana durante as eleições passadas. Ora, um cabo eleitoral que pressionava as famílias do Jardim Dona Leopoldina, que estão ameaçadas de despejo, para que deixassem seus apartamentos, e que lá, naquele apartamento fosse instalada uma família ligada a esse Vereador eleito pela bancada petista, isto é um escândalo, é extorsão, é terrorismo! Isso deveria merecer, por parte desta Casa, uma Comissão para averiguar bem de perto as coisas que estão acontecendo. Não deveríamos deixar só a cargo do Ministério Público. É por isso que temos as Comissões Parlamentares de Inquérito para trabalharmos, para que essa verdade possa vir à tona, para que o Dr. Pestana possa vir aqui prestar informações, prestar depoimento.
Eu esperava ouvir por parte dos governistas exatamente algum relato, alguma afirmação com relação ao que está acontecendo no Jardim Dona Leopoldina, mas não, o Ver. Raul Carrion vem aqui a esta tribuna, falar de outras comunidades e desconhece aquele problema habitacional, mas ele existe e eu acredito que as Lideranças da Casa devem exigir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o terrorismo que acontece, as extorsões que acontecem lá no Jardim Dona Leopoldina, extorsões essas que beneficiaram um candidato eleito pela Bancada do PT aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta manhã de 16 fevereiro reinicia oficialmente o Plenário desta Casa Legislativa. Quero-me referir a um assunto que é recorrente, mas sempre polêmico, que é a questão da abertura do comércio aos domingos. Está anunciada uma nova reunião de negociações, de debates pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC. Já houve uma, mas não houve avanços e creio que essa outra também não vai haver avanços, porque as partes estão, evidentemente, cristalizadas. Há uma discussão em andamento, há um veto a ser considerado por esta Casa. Há um grande jogo de marketing em relação a um plebiscito, então nós, responsavelmente, temos que tomar uma posição. Eu quero, nesse teor, chamar a atenção da Casa para um fato que até agora eu não vi na mídia, embora a ânsia de muitos em faturar o assunto, porque realmente ele é importante para os cidadãos desta Cidade, inclusive aqueles que trabalham e ficam muitas vezes adquirindo varizes no balcão do comércio. Houve um avanço em relação ao Brasil na consecução de que esta Casa, quando autorizou um acordo entre as partes, valorizando o Sindicato e que agora quer desfazer-se em nome de interesses apenas pecuniários e de ânsia de maiores ganhos, que, numa crise, numa falta de redistribuição de riqueza, inquestionavelmente existente - quem vai, e eu vou, aos sábados, aos shoppings -, pelo que se vê, agora diminuído, porque estamos nos meses de verão, mas ainda assim: muita gente desfilando, mas muito pouca gente comprando realmente.
Eu queria
chamar a atenção da Casa, Sr. Presidente, principalmente de V. Ex.ª, que recém
assumiu e que está procurando muito bem encaminhar os problemas
administrativos, tendo já reunido diversas vezes a Mesa e Lideranças, dentro da
pauta que todos os outros Presidentes sempre seguiram, que democraticamente a
Mesa abre mão, às vezes, de decisões, em função da opinião das Lideranças;
portanto, é absolutamente democrático o funcionamento da Casa. Quero chamar a
atenção de V. Ex.ª, porque nós, ajudamos o Ver. Dilamar Machado quando alterou
a lei sobre essa questão que regula o plebiscito. Quando o Ver. Dilamar a
alterou, nós, eu - vou ser obrigado a dizer eu - apresentei emendas que
consubstanciaram a Lei Complementar nº 323, de maio de 94 - aliás assinada pelo
então Prefeito, Tarso Genro, agora novamente Prefeito -, depois que alterou a
Lei Complementar nº 282/92. Do que trata a Lei Complementar nº 282/92? Ela
institui a consulta plebiscitária sobre assuntos de interesse do Município. Os
artigos 3º, 4º e 6º dessa Lei foram alterados; portanto, é a Lei Complementar
nº 323, como eu disse, de 25 de maio de 94. O que reza essa Lei? No seu art.
3º, ela dizia: “O processo de consulta plebiscitária dar-se-á por ocasião de
pleitos municipais sendo coincidentes a esses em datas, horários e locais...”
Esse art. 3º foi substituído – não existe mais – pelo art. 3º da nova Lei
Complementar n.º 323/94, que diz: “Caberá à Câmara Municipal organizar a
consulta plebiscitária através de sua Mesa Diretora...”. Sr. Presidente,
repito, para que V. Ex.ª absorva: “Caberá à Câmara Municipal organizar a
consulta plebiscitária através de sua Mesa Diretora.”
O art. 3º é o da atual Lei em vigência. O art. 6º diz: “A iniciativa da realização do plebiscito poderá ser tanto do Executivo, do Legislativo, bem como de iniciativa popular. Então, quero deixar claro que se couber à Câmara Municipal organizar a consulta através da sua Mesa, ela pagará, porque quem organiza paga. Foi este Vereador que alterou a outra Lei e que é a atual Lei em vigência. Mas o que quero chamar atenção, para começo de conversa desse tema polêmico desta manhã, é para V. Ex.ª, que preside a Mesa, que, pela Lei Complementar, diz que caberá à Mesa, ou seja, impositiva, é o art. 3º; e outra coisa é que a iniciativa pode ser do Executivo, Legislativo, ou até de iniciativa popular. Então, o verbo é caberá, não é poderá.
Finalmente, diz a Lei que, depois especificarei, incumbe a organização pela Câmara, através da Mesa. Ora, sabe V. Ex.ª que a Lei de Responsabilidade Fiscal, V. Ex.ª mesmo está enxugando muito bem com a nossa anuência, porque somos sempre modelo, tem de ser realmente cumprida. E para quem apresenta esse tipo de proposta, que fala que, quando é para enxugamento e para tirar direito dos trabalhadores, na Lei Fiscal, também teria, quando apresentasse esse marketing todo, de ater-se à Lei. Quem pagará será a Mesa, presidida por V. Ex.ª Quero saber da onde sairá o dinheiro? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PSB.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos
agradecer aos Vereadores Sebastião Melo e Cassiá Carpes, que nos permitiram
falar neste momento e ocuparmos o tempo de Comunicação de Líder, para falarmos
em nome do Partido Socialista Brasileiro, porque dentro de alguns minutos
teremos de nos ausentar aqui da Casa, já que hoje para o PSB é um dia muito
importante. Dentro de alguns minutos o Deputado Federal Ezídio Pinheiro vai
assinar ficha com o Partido Socialista Brasileiro. E, dentro dessa visão que o
PSB está tendo em nível nacional, querendo o seu crescimento e ocupar o seu
devido espaço, estão presentes em Porto Alegre o Governador de Alagoas Ronaldo
Lessa; o Governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho; o Líder do PSB na
Câmara Alexandre Cardoso; a Deputada Federal Luiza Erundina, além de todos os
Prefeitos do PSB aqui no Estado.
O PSB, com esse ato de filiação de Ezídio Pinheiro, e mais os Deputados Federais que, na semana passada, ingressaram no PSB, hoje o Partido Socialista Brasileiro, dos partidos que compõem o campo democrático e popular, é o Partido que tem o segundo maior número de parlamentares na Câmara Federal do nosso País.
Registramos a alegria de poder contar com companheiro Ezídio Pinheiro, que tem origem sindicalista como ex-Presidente da FETAG. É uma pessoa que vai-se engajar no PSB e vai continuar aquela luta em defesa dos pequenos agricultores. Isso é muito importante, porque o PSB não tinha essa representatividade em nível federal aqui no Estado. Com a vinda de Ezídio Pinheiro e mais o companheiro que está licenciado, Presidente do Partido, Beto Albuquerque, o PSB passa a contar com dois Deputados Federais. Podem ter certeza de que até julho o Partido Socialista Brasileiro terá alguns Deputados Estaduais que hoje ainda não estão no rol do PSB no nosso Estado. Mas esse é o crescimento, e o PSB tem a preocupação com o crescimento e não com o inchaço, porque busca elencar dentro dos seus quadros aqueles parlamentares que realmente lutam pela causa social, que buscam na sua ideologia pessoal - e quando ingressam no Partido, passa a ser, também, a ideologia do Partido na busca de uma sociedade mais justa, mais fraterna.
Portanto, queremos, como Líder do Partido nesta Casa e como único representante no Município de Porto Alegre, saudar a boa nova, a vinda do companheiro Ezídio Pinheiro, que, temos a certeza, contribuirá e muito para a formação política, técnica do nosso Partido. Volto a insistir, é um sindicalista que tem muito a contribuir na luta dos pequenos e médios agricultores do nosso Estado e do nosso Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro quero fazer uma saudação fraterna a todos os colegas neste início do ano legislativo na nossa Câmara Municipal.
Venho a esta tribuna para relatar que, desde que assumimos o mandato, temos visitado os órgãos do Governo. Visitamos, primeiramente, o Sr. Prefeito Municipal. Tivemos um bom diálogo, aliás, retribuindo aquilo que o Prefeito Tarso Genro havia feito nesta Casa, convidando a Câmara para ser parceira nos projetos de interesse público da Cidade. Naquela oportunidade, pedi ao Sr. Prefeito, entre tantas coisas que conversamos - Pronto Socorro da Zona Sul, IPTU para a zona de produção -, que mandasse a esta Casa a peça orçamentária completa, porque sinto dificuldade em navegar porque não tive acesso, até este momento, ao Orçamento do ano em exercício. Tenho no meu gabinete apenas as diretrizes, não tenho a peça completa. Portanto, quero reafirmar aqui à liderança do Governo que é importante, não só para este Vereador mas para todos os Vereadores, que seja remetida de pronto a peça completa do Orçamento.
Em segundo lugar quero dizer que formulamos vários pedidos de informações ao Governo para apropriarmo-nos de informações sobre setores que entendemos ainda não termos o pleno conhecimento. Foi feito um extenso pedido de informações ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Quero dizer ao Líder do Governo que, para minha surpresa, recebi do Sr. Prefeito Tarso Genro, no dia 8 de fevereiro nem sequer um décimo daquilo que pedi ao DMLU, que são os contratos da Empresa CORES, desde 1989, com os seus aditivos, com as suas tabelas seriadas e com as capinas da Cidade. Portanto, novamente digo que esperamos que o Governo, na prática, faça o seu discurso, que atenda no seu tempo, conforme o Regimento, os pedidos de informações.
Não bastasse não responder aos pedidos de informações por completo, eu hoje fui buscar na Casa, Sr. Presidente, informações sobre a questão do aumento das passagens. A Lei nº 8.023 estabelece no seu art. 2º que os processos de revisões tarifárias, contendo comprovantes de cálculos e atas do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos, serão enviados ao Poder Legislativo no prazo de 48 horas a partir da decretação do respectivo aumento.
As passagens entraram em vigor no domingo, portanto, o Decreto antecede a domingo. A FRACAB já recebeu, a UAMPA e todos os membros do Conselho já receberam, e esta Casa não recebeu a planilha que autorizou o aumento.
Fui ao Setor de Protocolo e lá fui informado, na data de hoje, que não veio para a Casa. Dirigi um ofício ao Sr. Presidente e o protocolei há quinze minutos, porque eu quero casar o discurso com a prática. E o discurso com a prática é não transformar esta Casa em caudatária do Poder Executivo; é fazer com que esta Casa, em um processo plural, possa responder à sua altura.
Portanto, Sr. Presidente, de ofício, tome as providências, em sendo provocado, para que enviem para cá essa planilha imediatamente, porque, segundo a Casa - e estou dizendo pelo documento que existe - não veio.
Fizemos aqui um pronunciamento sobre a Ordem de Serviço do Diário Oficial que privilegiava informações à bancada governista, excluindo os outros Vereadores dos atos de Governo, e talvez aí eu possa estar errado, mas não vi a sua retificação no Diário Oficial.
Queremos fazer aqui a oposição responsável, com o pé no chão, mas, evidentemente, com a dureza e a cobrança necessárias, porque valorar esta Casa é valorar a Cidade; valorar esta Casa é engrandecer a cidadania. Esta Casa não pode trabalhar dignamente se ela não tiver os instrumentos necessários para a sua caminhada. Tenho dito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos iniciando o ano legislativo. Queremos aproveitar para parabenizar a presença do Prefeito, do Vice-Prefeito, autoridades e Secretários. Mas, após a sua saída, começamos a notar que Porto Alegre não está acabada; ainda há muita obra para fazer para melhorar nossa Cidade. Há o problema habitacional. Já, de antemão, colocamos o Partido Trabalhista Brasileiro à disposição dessas pessoas, desses bairros, porque brotam, através de vários bairros da Cidade, problemas sociais, problemas habitacionais.
A presença do Prefeito aqui dá uma noção de entendimento, que é natural, que é normal, e também do respeito entre os Poderes Legislativo e Executivo. Mas não temos como fugir do combate das idéias, no objetivo de pensar só em Porto Alegre. E como Porto Alegre tem problemas, Ver. Nereu D’Avila! Concordo com V. Ex.ª plenamente!
O que o Ver. José Fortunati quis foi aparecer, porque ele está dizendo “sim” ao Veto e não dá oportunidade à Casa de discutir. Eu não discuti esse Projeto. Este Vereador, o Ver. Humberto Goulart, o Ver. Haroldo de Souza e o Ver. Valdir Caetano queremos discutir esse Projeto!
Isso me dá a impressão de que nós queremos encobrir a falta de segurança, a falta de limpeza, principalmente do Centro da Cidade, como quem diz: “libera o comércio no fim de semana, mas não ajeita o Centro, que tem de ficar sujo, inseguro e sem a tranqüilidade para o nosso povo”, porque somos também consumidores. Quando da Feira do Livro - eu faço um programa cedo, das 7 às 9h, na Rádio Pampa – constatei, e até fui surpreendido com comboios de mercadorias que eram vendidos na Feira do Livro, vindos do Vale dos Sinos. Uma Van lotada de mercadorias despachava por todo o Centro da Cidade. Levei ao conhecimento do SINDILOJAS. Não sei se até agora fizeram alguma coisa. Isso prejudica também o comerciante, principalmente o comerciante. São mercadorias sobre as quais não estão sendo pagos impostos. Está prejudicando o funcionário.
Outro aspecto fundamental é a valorização dos bairros. Nós temos que valorizar a Azenha, a Assis Brasil, o Mercado Público. Nós temos que fazer primeiro uma análise global da situação. Eu só vou decidir o meu voto quando eu tiver convicção, e hoje, a minha convicção é uma: temos que valorizar os comércios de bairros, limpar o Centro.
Vejam o caso das liquidações. O pessoal está comprando, e compraria segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado ou domingo, se houvesse esses preços de liquidação, porque o consumidor, sem a liquidação, ele não tem o dinheiro na segunda e nem no domingo. Eu até acrescentaria mais: espero que nós possamos aqui nesta Casa discutir um novo Projeto caso seja aprovado o Veto do Prefeito Municipal que vem a esta Casa, porque a maioria de nós não participamos. Não há uma discussão ampla, tem vários aspectos que nós temos que analisar. Eu, como Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, que tenho como princípio a união entre capital e trabalho, quero ouvir os comerciantes, os comerciários. A nossa Bancada quer ouvir, porque ninguém vai votar um veto sem conhecimento de causa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Lamentavelmente, o tempo de V. Ex.ª esgotou.
O SR. CASSIÁ CARPES: Pois não. Então, eu quero dizer que nós queremos ter também uma participação forte nesse Projeto onde o capital e o trabalho têm que ser unidos para que nós possamos tirar o melhor para a nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho dito reiteradas vezes que o legislador pode até fazer leis, mas a sua função principal é fiscalizar o cumprimento da lei. E é tão grande a minha preocupação com o cumprimento da lei que, saudando o Prefeito, hoje - com a satisfação de ver aqui o Prefeito e todo o seu Secretariado -, eu dizia que tínhamos de cuidar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da proposta orçamentária e da complementação do Plano Diretor; isso é o que nós precisamos fazer. Vai dar trabalho para todos os Vereadores ao mesmo tempo.
Mas a minha paixão pelo acompanhamento da execução orçamentária e do próprio Orçamento é tão grande que hoje eu fiz uma saudação para o Presidente da AIAMU - mas esse Brasil tem tantas siglas que, de repente, a gente se confunde -, a AIAMU é dos agentes fiscais, e hoje esteve presente aqui o Presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização, mas o meu entusiasmo estava muito grande porque eu estava preocupado, desde ontem, quando se instalou a Comissão de Finanças, com uma série de processos que estavam sobre a mesa e que foram mostrados aos Srs. Vereadores.
Então, havia uma comunicação do SUS de pagamento ao Município de 111 milhões, 134 mil reais. Havia uma outra comunicação de mais 111 milhões, 238 mil reais. Havia mais comunicações no valor de 33 milhões de reais e outra no valor de 50 milhões. Outra de 1 milhão. Mais outra de 3 milhões, totalizando 333 milhões reais no ano passado. Isso é uma parte, porque só tem em determinado momento. Agora, nos balancetes fornecidos pela Prefeitura somam-se cerca de 313 milhões onde estão incluídas outras receitas que não somente o SUS; então fica faltando dinheiro. Eu também não vi nenhum lançamento de 111 milhões, e a Prefeitura recebeu duas vezes 111 milhões. Eu não vi nos balancetes da Prefeitura nenhuma vez 111 milhões.
O Ver. Adeli Sell diz que é uma vez, mas são duas vezes com notas e números e datas de ordem bancária diferente. Está aqui na minha mão, Ver. Adeli Sell, não duvide do seu amigo, porque eu não duvido de V. Ex.ª.
Na realidade, tenho dúvidas: onde está o dinheiro do IPTU? Agora, será que eu tenho que perguntar onde está o dinheiro do SUS?
Claro está que eu li, está nas minhas mãos e vou fazer um pedido de informações para que o Secretário da Fazenda me informe.
Agora, tem um outro dado do qual ontem, na Comissão de Finanças, tomei conhecimento e duvido que a Prefeitura esteja cumprindo a lei que faz com que esses repasses aconteçam. Diz assim o art. 2º da Lei nº 9.452/97: “ A Prefeitura do município beneficiário da liberação de recursos de que trata o art. 1º desta lei notificará os partidos políticos...” O meu partido não foi notificado. Não sei se os outros foram notificados. “... o sindicato de trabalhadores e as entidades empresarias”. Eu gostaria de saber se a FIERGS, a FEDERASUL e outros sindicatos que estão aí foram notificados. “...com sede no município da respectiva liberação no prazo de dois dias úteis contados da data do recebimento dos recursos”.
Nós temos mesmo que fiscalizar o cumprimento da lei. Eu vou fazer um pedido de informações. Estou colocando aqui neste momento a minha dúvida. Sei que 333 milhões de reais é mais do que 313 milhões de reais, isto eu sei! Agora, de repente, pode acontecer alguma coisa. Sei que houve dois recebimentos de 111 milhões de reais e não vi nenhuma vez os dois nos balancetes do Município. Eu já pedi ao Secretário José Eduardo Utzig e disse que confio que no dia 28 ele traga-me números precisos no Balancete deste mês de janeiro. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início deste ano havia colocado, aqui, que mais uma vez, nesta Legislatura, pretendo desenvolver uma série de temas que dizem respeito à Cidade, à projeção de Porto Alegre para o futuro, aos seus problemas, às suas mazelas e, espelhado nos seus avanços e possibilidades, trabalhar por uma Cidade cada vez melhor. A Cidade da participação popular, como diz o nosso Prefeito, deve ser também a Cidade da inclusão social.
Hoje vou tratar de um tema que foge um pouco dessas duas questões. Também, a par de uma Cidade que dê qualidade de vida, que inclua as pessoas, que tire os meninos e meninas de rua, nós precisamos ter uma Cidade que nos encante, uma Cidade bonita, uma Cidade aprazível.
E hoje temos uma problema na entrada da nossa Cidade. Ontem remeti uma proposta, uma sugestão à CONCEPA, já que ela é concessionária da BR-290 e ela adentra a Cidade pela ponte, portanto, toda a continuidade da Av. Castelo Branco é de responsabilidade dessa Empresa que, no caso, deveria ter colocado iluminação pública, que a Secretaria Municipal de Obras e Viação, na gestão do Ver. Estilac Xavier, colocou. Não era responsabilidade da Prefeitura, mas a Prefeitura colocou, como também a SMT colocou as placas indicativas.
Apesar dessa falha da CONCEPA, ela mostrou que está preocupada, sim, com o embelezamento da Cidade, ao colocar aquela bela iluminação na ponte, na travessia do Guaíba, mas houve atos de vandalismo e as luzes foram retiradas.
Estuda-se uma mudança para uma nova iluminação.
Precisamos disso, a ponte é um símbolo da entrada de Porto Alegre, mas o contra-símbolo, a antítese de um símbolo, é a parte inferior das pontes, das entradas de Porto Alegre. Precisamos - uma vez que é um espaço concedido - discutir com essa empresa: vai dar duas passarelas? Muito bem! Negocia-se com a Prefeitura.
Ontem já recebi um retorno da CONCEPA dizendo que a minha proposta será estudada pela divisão competente.
Muito
bem, estou propondo que façamos o embelezamento dessa entrada de Porto Alegre;
que não tenhamos matagal, mas que tenhamos grama, flores, plantas, árvores e
que todo aquele aspecto sujo, aquele aspecto cinzento de baixo da ponte, os
muros, a própria linha do TRENSURB – já discuti como o Presidente da TRENSURB
essa questão – não pode ficar do jeito que está hoje. Nós do Poder Público
temos responsabilidade, por isso enviei também a proposta para SMOV
para fazer o recalçamento da rua que dá acesso ao Parque Náutico, antiga Doca
Turística. Queremos uma entrada da Cidade com grama, com muito verde, com
árvores nativas; queremos uma Cidade com pintura, com beleza, porque Porto
Alegre merece esse aspecto, não só na sua entrada, mas em toda a Cidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, fala-se muito em retirar as crianças de ruas. Nós esperamos que isso aconteça. Na Av. Ipiranga, na sinaleira próxima ao Hospital de Clínicas, ali poderá ocorrer um acidente de grande gravidade. Muitas vezes o sinal não está fechado, encontra-se ainda no amarelo, e há crianças que fazem malabarismos para, depois, com essa apresentação, pedir algum dinheiro aos motoristas.
Fica aqui o alerta. Eu assisti por duas vezes e reitero: poderá ocorrer um acidente muito grave com uma dessas crianças. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Muito obrigado pelo aparte de V. Ex.ª. Encerro minha intervenção, tornando públicas as investidas que estou fazendo em relação ao embelezamento da entrada de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores; sindicatos presentes, Sindicatos dos Comerciários, SINDISAÚDE, população de Porto Alegre, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou esta semana que as aulas da Universidade Pública Estadual terão início no segundo semestre do ano que vem.
O
Governo da Frente Popular cumpre, dessa forma, o seu compromisso com o ensino
público gratuito e de qualidade.
Vejam bem, Srs. Vereadores, de outro lado, enquanto isso, o FMI publicou um relatório sobre a situação do Brasil e sugere ao Governo Fernando Henrique Cardoso que não mais custeie o ensino público superior no País. Isso quer dizer: cobrança de mensalidades, corte no financiamento de pesquisas, fim das atividades de extensão e elitização do acesso ao ensino superior.
Nós, enquanto trabalhadores, Vereadores, esperamos que Fernando Henrique Cardoso não acate as decisões do FMI, como via de regra vem acontecendo e é visível a todos nós. O ensino público gratuito tem garantias de ordem constitucional como, por exemplo, o art. 205 da Constituição Federal de 1988. Ele estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. No art. 206 informa que o ensino será ministrado com base em princípios, dentre os quais destaca-se o inciso IV, que fala sobre a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. O art. 208 diz que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia do ensino fundamental obrigatório e gratuito, acrescentando o dever de universalização e progressividade da gratuidade nos demais níveis de ensino. Considerando que a União oferece ensino superior em instituição pública e gratuita, é conclusão mais do que natural o entendimento de que as instituições federais de ensino superior estão alinhadas ao pensamento que norteou o texto constitucional. Mais: estão elas adiante do seu tempo, uma vez que, através de sistema de seleção pública, admite o ingresso de todos para a formação intelectual e profissional da mais alta qualidade dentro de um sistema absolutamente gratuito. Evidente retrocesso seria conceber a possibilidade de restrição ou mesmo extinção de qualquer forma de gratuidade do ensino superior em instituições públicas. Ademais, tratando-se de uma iniciativa de órgão internacional com atuação incisiva na economia mundial, tal hipótese, além de representar um retrocesso de ordem social, caracteriza a mais hedionda forma de agressão à soberania nacional, como costuma acontecer nas relações internacionais intermediadas pelo FMI, da qual denota-se um comportamento excludente, anti-social e imperialista. Dessa forma, proponho o posicionamento desta Casa sobre a matéria, manifestando a contrariedade a qualquer acordo que venha a ameaçar o ensino público e gratuito. Outrossim, proponho à Comissão de Educação que encaminhe a criação de uma frente parlamentar em defesa da universidade pública e que desenvolva ações que sinalizem para uma maior investimento no ensino superior.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, para nossa reflexão, a partir da intervenção de V. Ex.ª, que demonstra a sua preocupação com o ensino público e gratuito no País, veja a discrepância que nós temos hoje. Uma garota de 19 anos tirou o primeiro lugar no vestibular de Medicina da Universidade Federal do Espírito Santo. O pai da garota, um homem de muitas posses, pagou-lhe um dos cursinhos mais caros da cidade e deu-lhe um automóvel de presente. Então, enquanto os filhos dos ricos, que têm condições de fazer bons cursos, vão para a universidade federal - que também, agora, querem privatizar, cobrar -, os filhos dos pobres, dos trabalhadores vão para as faculdades pagas.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Para concluir, Sr. Presidente, reiteramos que é de fundamental importância nós nos manifestarmos contrários a essa decisão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que conste nos Anais do dia de hoje o trabalho da Comissão de Finanças, do ilustre assessor, que verificou, no Ministério da Saúde, que os dois documentos enviados pelo SUS, que falavam em 111 milhões de reais e 112 milhões de reais, na verdade é 1 milhão e 100 mil reais, 1 milhão e 200 mil reais. É preciso que conste em Ata, já que eu fiz uma crítica à Prefeitura Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. João Dib, confesso a V. Ex.ª que não sei se trata-se de um Requerimento capitulado na relação dos que podem ser verbalmente solicitados a esta Mesa e que seja caso de deferimento direto da Presidência. Peço para a Diretoria Legislativa examiná-lo, e, se o for o caso, com o maior prazer deferirei o Requerimento de V. Ex.ª. Caso contrário, solicitarei a V. Ex.ª que proceda da forma regimental.
O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a primeira vez, em meu mandato, que eu oficialmente subo à tribuna. E não poderia fazê-lo sem declarar que comparo este local a um altar da igreja, onde devem ser rendidas ofertas de trabalho e dedicação em prol de uma Cidade mais justa e melhor. É com muita honra que tomo espaço nesta Sessão para, inicialmente, agradecer a todas as pessoas que, crendo nos meus projetos e na minha pessoa, votaram em mim no dia 1º de outubro passado. Nos contribuintes de Porto Alegre devemos fitar nossos olhos, a fim de descobrir suas necessidades, sendo sensíveis aos dramas e mazelas existentes em nossa Cidade.
De igual forma gostaria de saudar oficialmente o Ver. Luiz Fernando Záchia pela Presidência desta Casa, desejando-lhe um ano de muitas conquistas e vitórias, pois o seu sucesso está intimamente relacionado ao sucesso de todos nós. Desejo a todos os componentes da Mesa um ano legislativo repleto de sucessos. Como todos sabem, sou neófito no que tange aos temas políticos. No entanto, nestes quarenta e cinco dias iniciais de meu mandato, encontrei nos meus Pares, como o Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Luiz Braz, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Fernando Záchia, pessoas que se mostraram prontas a me auxiliar, não somente no trabalho legislativo, mas, também, no que se refere a conhecer a forma de se relacionar de um político. Após algumas aulas com os referidos mestres, percebi que a forma de pensar de um Vereador não se distancia muito da mente de um pastor, visto que, em ambos os casos, temos pessoas sob nossa responsabilidade.
À população de Porto Alegre temos a obrigação de fazer o melhor de nossos projetos e discussões; por eles e para eles. Nestes primeiros dias de mandato fiquei atento a todos os temas que estavam sendo discutidos nas Reuniões representativas. Alguns deles, por exemplo, vou trazer novamente à discussão, pois afligem as comunidades que represento, tais como: a questão dos alagamentos constantes nas ruas e vilas de Porto Alegre, levantada pelo Ver. Humberto Goulart; da habitação, tema apresentado pelo meu colega de Partido Ver. Luiz Braz e também pelo Ver. Raul Carrion, entre outros que irei apresentar, contando com a colaboração de todos os colegas.
Gostaria de me colocar à inteira disposição de todos os Srs. Vereadores para, juntos, construirmos um projeto de cidade melhor para todos que confiaram em nós. Recebam, Srs. Vereadores, minhas cordiais saudações e que o Senhor Jesus venha a alicerçar nossos propósitos, nossos projetos e nossos intentos, pois esta certamente é a vontade de Deus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Quero, ao mesmo tempo em que cumprimento o Ver. Almerindo Rosa Filho pelo seu primeiro pronunciamento nesta Casa, fazer o registro da presença entre nós do ex-colega Ver. Valdir Fraga, ex-Presidente desta Casa, cuja presença nos gratifica sobremaneira.
Informamos ao Ver. João Dib que, sobre o seu Requerimento, a respeito do qual ficamos devendo uma análise mais detida, faz-nos saber a Diretoria Legislativa que, pela sua natureza, trata-se de um incidente durante a realização da Sessão, independe de análise da Direção da Mesa; automaticamente irá constar na Ata o que foi requerido por V. Ex.ª.
O Ver. Paulo Brum está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Antonio Hohlfeldt que gentilmente cedeu o seu tempo para que eu pudesse fazer a minha manifestação.
No dia de ontem, à tarde, 15 de fevereiro, até para justificar a minha ausência na Comissão da qual eu faço parte, cujo Presidente é o Ver. Raul Carrion - a Comissão se reuniu e este Vereador esteve ausente - registro que eu estive em Canoas visitando a Associação Canoense de Deficientes Físicos, na presença do nosso Secretário Municipal de Saúde de Canoas, companheiro Fossari, do PSDB.
A Associação Canoense de Deficientes Físicos é uma referência estadual e nacional quanto ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência. Essa Associação, no ano passado, firmou um convênio com a Prefeitura Municipal de Canoas e passou a ser gestora dos agentes de saúde do Município de Canoas. Com a nova eleição, tomou posse o Prefeito Ronchetti, que é do meu Partido, o PSDB, e, num primeiro momento, houve a cisão desse contrato, desse convênio. Nós pedimos a interferência da nossa Deputada Federal Yeda Crusius, e em conversa com o nosso Prefeito, nosso Secretário da Saúde, possibilitou-se a reabertura do diálogo para que a Associação não fosse prejudicada.
Ontem à tarde estivemos lá, em nome da Federação Rio-Grandense de Deficientes Físicos, acompanhando o Sr. Secretário da Saúde, Sr. Fossari, que ficou impressionado com a administração séria que faz a Associação Canoense de Deficientes Físicos, administrada por um portador de deficiência, Sr. Jorge Cardoso. Hoje essa entidade é uma referência nacional no trato das questões que envolvem as pessoas portadoras de deficiência. Ontem estivemos visitando a Associação e possibilitamos que o diálogo seja reaberto, e que a Associação passe, este ano, a ser gestora dos agentes de saúde do Município de Canoas no que diz respeito ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência.
Queremos também fazer o registro de que no dia 9 de fevereiro, na qualidade de Presidente da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos - a FREDEF - nós entramos com a ação no Ministério Público Estadual, na Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade e da Cidadania, com vistas a que o Estado do Rio Grande do Sul passe a atender o que diz a própria Constituição Estadual, no que se refere ao transporte gratuito intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, visto que, em nível nacional, o Ministro dos Transportes já mandou uma lei regulamentando a passagem interestadual. Portanto, nós, desde 1989, temos esse artigo da Constituição Estadual que diz que as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, têm o direito ao passe gratuito intermunicipal, e que até agora não vimos ser regulamentada pelos governos estaduais.
Por isso, nós tomamos essa medida, pensando que o Ministério Público vai-se manifestar visto que houve precedentes: dois cidadãos entraram na Justiça e já têm o direito ao passe gratuito em ônibus intermunicipais.
Sr. Presidente, queremos fazer esse registro e estamos atentos em poder oferecer mais esse recurso ao cidadão portador de deficiência para que ele tenha direito à sua integração social. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos reiniciando os trabalhos da nova Legislatura da Câmara. Pela primeira vez nós participamos como Vereador titular de uma Legislatura da Câmara Municipal desta Cidade, com muita responsabilidade e buscando colher os anseios da comunidade de uma cidade que tem mais de um milhão de habitantes, que é a Capital do Rio Grande Sul. Portanto não poderia ser diferente: são várias as demandas e vários conflitos ocorrem. Nós estamos aqui para dirimi-los. O Prefeito Tarso Genro esteve aqui e falou sobre o Fórum Social Mundial, também registrado pelo Líder da Bancada do seu Partido, o Ver. Estilac Xavier.
Nós participamos de algumas oficinas, de alguns eventos do Fórum Social Mundial, principalmente daqueles que diziam respeito às demandas ambientais, porque é onde nós podemos contribuir melhor. O Fórum Social Mundial, como um todo, destacou a agressão ambiental mundial que hoje ocorre, provocada pelos sistemas ditos neoliberais, e deixou, como unanimidade, que toda a gestão, toda a administração, seja no âmbito das nações ou no âmbito local, deve sempre priorizar o meio ambiente, porque se assim não o for, estará, sobremaneira, forçando as desigualdades. Essa foi a síntese que podemos colher do Fórum Social Mundial. Trazendo para a nossa realidade, é isso que está ocorrendo? Existe uma gestão eficaz em defesa do meio ambiente? Os conflitos existentes priorizam a defesa do meio ambiente? É uma política que combate o neoliberalismo, como, por exemplo, o novo Plano Diretor que nada mais é do que o capitalismo selvagem implantado aqui na Cidade de Porto Alegre?
Estou querendo ver a execução junto com o discurso. Faz-se um discurso, mas pratica-se outra coisa completamente diferente. Trago apenas um exemplo: teremos no dia 19 de fevereiro, segunda-feira, às 18h30min, a “Rearborização da III Perimetral”. Ora, a III Perimetral é um projeto de trinta a quarenta anos que não foi alterado. É um projeto conservador, ultrapassado e que não está respeitando justamente aquilo que foi exaustivamente falado no Fórum Social Mundial, que é o respeito ao meio ambiente. Nessa rearborização da III Perimetral, nos convidam para visitar a Praça André Forster - e somos favoráveis ao aumento de ofertas de praças para a Cidade como a André Forster -, só que dá a entender que ao apresentar a Praça André Forster, mais árvores a Cidade estará ganhando. Mas ocorreu o contrário; para compensar ambientalmente a III Perimetral, para rearborizá-la, no local da Praça André Foster foram retiradas mais árvores. Que compensação ou rearborização é essa, se numa das áreas para compensar a III Perimetral, mais árvores foram retiradas?
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte, Ver. Beto Moesch, e por sua pertinaz insistente fiscalização em torno das questões ambientais. Gostaria de acrescentar alguns elementos à sua exposição, dado que todos os movimentos que estão sendo feitos na área ambiental na III Perimetral são fruto de um estudo de EIA-RIMA, portanto a Prefeitura está obedecendo, rigorosamente, a estudos técnicos que foram colocados à disposição de todos. Creio que isso é o mínimo que a Cidade poderia fazer, e a Prefeitura está cumprindo.
O SR. BETO MOESCH: Perfeito, nós sabemos disso, mas as audiências públicas do EIA-RIMA não são deliberativas em termos finais, sempre, e isso é de direito ambiental, essas demandas podem e devem ser retornadas. É isso que nós estamos fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falei, anteriormente, sobre a falta de segurança, sobre a falta de limpeza e de organização do nosso Centro. Vou começar a falar agora por um problema que não é bom, depois vou para um problema bom, vai nascer aqui com a criação da Comissão Permanente de Direitos da Criança e Adolescentes, proposta pela Ver.ª Maria Celeste, com a qual, eu tenho a certeza, vou contribuir muito.
Gostaria de falar, novamente, sobre os problemas das enchentes na Cidade. Quem trabalha em rádio - hoje estamos no rádio e na Câmara - vê como o morador dos bairros se manifesta, e vê a preocupação, o desespero dessas pessoas, quando das chuvas. Eu não vi a chuva ontem, eu estava num programa da uma hora às duas horas, e foi tão rápida que alagou vários bairros da Cidade. Fomos chamados na rádio, na televisão, nos gabinetes, e eu tenho a certeza de que os Vereadores do PT também são chamados para essas circunstâncias. Eu gostaria de uma explicação mais convincente, porque o PT está indo para a quarta Legislatura e parece que em Porto Alegre não tem mais nada a fazer. Não! Porto Alegre tem problemas de segurança, problema de limpeza, problema de moradia, problema das enchentes. Queremos ajudar, queremos participar, queremos questionar. E o ouvinte, às vezes, tem o canal mais forte de manifestação nas rádios, nas televisões, mas principalmente no rádio, e ele se manifesta de vários bairros da Cidade com essa preocupação. Gostaríamos de ver mais freqüentemente o posicionamento do Partido dos Trabalhadores nesse sentido para que possamos ajudar, porque situação é esta e tem de ser encarada. Só se diz que há muita sujeira tapando os bueiros. Não! Alguma obra foi feita, já que não temos muitas obras grandes, mas obras pequenas que também prejudicaram o escoamento da água na nossa Capital.
Por outro lado, quero elogiar a iniciativa da Ver.ª Maria Celeste, porque identifico-me muito, Vereadora com o aspecto dos jovens, das crianças, dos adolescentes. Inclusive estou entrando com o Projeto do Engraxate Comunitário que tem o objetivo tirar por estabelecimentos. Imaginem em uma Lotérica, por onde passam milhares de pessoas, principalmente quando acumulam os jogos lotéricos, um engraxate de manhã e outro à tarde. Um projeto social, uma tarifa comunitária, onde teriam milhares de pessoas que dariam valor a esse projeto. Um garoto uniformizado, com sua pasta, com sua caixa de sapato, fazendo esse trabalho pela manhã - ele levaria seu dinheirinho para casa, porque não adianta tirá-lo da rua e levar para casa sem dar o dinheirinho, porque o pai, às vezes, não tem nenhuma aposentadoria, não tem trabalho, está mandando o garoto para a rua - e à tarde a Prefeitura daria o estudo e a alimentação. Estamos sentindo na nossa Cidade que isso está crescendo, e os tóxicos estão embutidos nesse contexto.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu reforço seu pronunciamento. Na semana retrasada, quando tivemos um convite para ir até a Cervejaria Dado Bier, “Liquida Porto Alegre”, saí da Casa às 16h45min, cheguei lá às 20h55min. Saí daqui com uma chuva muito leve, chegando no Parcão fiquei por uma hora e quarenta e cinco minutos. Cheguei no Dado Bier às cinco para as 9h, onde encontrei o nobre e ilustre Ver. Reginaldo Pujol que ia saindo do evento. Muito obrigado.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Ervino Besson, a única liquidação que nós aceitamos nesta Capital é no comércio, porque a “Liquida Porto Alegre” nós não queremos. Portanto, queremos a manifestação de assuntos sérios que resolvam realmente esse problema, porque a cada momento, a cada chuva de meia hora, nós nos defrontamos com esse tipo de problema maior da nossa comunidade.
Lembro ao Ver. Paulo Brum que não ouvi ainda uma manifestação do amigo no que se refere a parte ética que nos toca, se ele vai devolver o cargo que pertence ao Partido Trabalhista Brasileiro na Mesa, ou ele vai ficar com o PSDB que não era o seu Partido, que não foi eleito por esse Partido? Gostaria de uma manifestação na parte ética, não jurídica. Para mim, quem o colocou na Mesa foi o Partido Trabalhista Brasileiro, fomos nós, os seus pares anteriores, portanto, eu quero a manifestação da ética na política, porque esse cargo pertence na Mesa, à proporcionalidade, ao Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúdo os porto-alegrenses que acompanham o início dos nossos trabalhos nas Sessões legislativas deste ano, dizendo a todos os porto-alegrenses da disposição que temos em atuar em mais este trabalho no novo mandato, para que possamos ter a convicção e a certeza da continuidade da luta, do compromisso e da disposição de lutar sempre por uma Porto Alegre melhor para todos.
Eu quero, nesta Sessão de hoje, onde, inclusive, grande parte dos Vereadores desta Casa inicia seus trabalhos nas Sessões plenárias, dizer da nossa disposição em continuar colocando sempre o nosso interesse no debate dos projetos apresentados pelos Srs. e Sr.as Vereadoras, e que a nossa posição em relação a eles será favorável, desde que consideremos que eles tenham importância para o conjunto da Cidade.
Nesta Sessão de hoje, também queremos reafirmar que continuaremos pautando em nosso trabalho as questões que fizeram parte da trajetória de nossos mandatos anteriores e da nossa vida antes de chegar a esta Casa: a luta que sempre levei na defesa dos direitos da mulheres, na defesa dos direitos dos consumidores, priorizando nossa atuação junto aos setores populares do nosso Município, porque, evidentemente, é sobre as mulheres e os homens das vilas e das periferias da nossa Cidade que recaem os maiores encargos; são exatamente eles que são mais vitimados pela ausência de políticas públicas, políticas reparadoras, políticas incentivadoras do desenvolvimento e da inclusão social. Queremos reafirmar o compromisso que sempre tivemos na luta pela democracia, e, nesse sentido, acredito que nós, enquanto Parlamento, temos de desenvolver sempre novas iniciativas no sentido de que a Câmara possa, cada vez mais, tomar suas decisões políticas pautadas no pensamento e na vontade do povo de Porto Alegre.
É preciso, cada vez mais, que as nossas Comissões Técnicas não sejam apenas lugares de debates dos pareceres jurídicos dos nossos processos, mas que cada Comissão se constitua num espaço para escutar a comunidade, que propicie a que cumpramos nossa tarefa de representantes do povo, de interlocutor da vontade da comunidade de uma forma mais eficaz, de uma forma mais eficiente e de uma forma mais solidária.
Queria dizer do nosso desejo, a nossa vontade, o nosso compromisso, nesta nova etapa do nosso trabalho. Usaremos todo o nosso compromisso, nossa garra e a nossa experiência política para que o nosso Legislativo seja também um canal direto de consulta da população. Nós temos que aprofundar os caminhos de aproximação do Parlamento para que se mantenha a credibilidade necessária. O Parlamento é instrumento necessário e fundamental à democracia. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores. Esta Casa, hoje, assistiu aqui nesta tribuna a um pronunciamento do Ver. Luiz Braz a respeito da questão do Jardim Leopoldina, sobre as supostas denúncias que estão sendo veiculadas pela imprensa.
Quero dizer, Sr. Presidente, que nunca nos faltará ânimo de vir a esta tribuna, para defender as atitudes e a lisura do nosso Governo, principalmente na área do DEMHAB. Esta Casa tem o poder de fiscalização. Nós nos integramos nessa tarefa, agora, no envolvimento que se quis fazer do DEMHAB do seu Diretor, o Bacharel Carlos Pestana, no mínimo é leviano. Vou dizer o porquê. Lá no Jardim Leopoldina, como em outros vários loteamentos, mercê da situação que este País está lançado pela economia, da falta de habitação, também submete o nosso Município a um comércio de chaves. Agora, sobre isso não pesa nenhum viso a rigor, porque existe um contrato de compra e venda, e esse contrato de compra e venda pode ser repassado para outro, desde que haja conhecimento do DEMHAB. A irregularidade está quando existe inadimplência. E se alguém fez comércio lá no Jardim Leopoldina ou em qualquer outro loteamento é com o desconhecimento do DEMHAB. Eu cito as providências que foram tomadas, só para que fique bem claro que não há qualquer elemento, naquela denúncia, que vincule a ação dos envolvidos com aquilo que se colocou como uma ação do DEMHAB. Sabedor da denúncia, de imediato, o Diretor do DEMHAB, Carlos Pestana, oficiou o jornal que fez a divulgação pedindo a fita e abriu procedimento administrativo interno para investigação daqueles fatos, e fez mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ato contínuo o Diretor do DEMHAB oficiou o Ministério Público pedindo acompanhamento do caso para mostrar e deixar absolutamente transparente que o DEMHAB não tem o menor envolvimento com aquela atitude, e se lá houve ilicitude, a administração vai verificar, e se lá houver irregularidades o Ministério Público vai verificar. Mas ela envolve terceiros, e não o DEMHAB, como aqui se colocou ou como insinua a matéria da imprensa. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro da política habitacional do Município, nesses últimos doze anos e com as mesmas carências que ainda temos aqui, mercê de um modelo econômico nacional que subjuga saúde, que subjuga habitação, subjuga a educação, este Município já lançou onze mil, quinhentas e treze unidades habitacionais, e pretende, no programa desses próximos quatro anos, mais quatro mil e quinhentas unidades. O Município está tentando, dentro das suas possibilidades, fazer a sua parte.
E não se pode, a pretexto de envolvimento de terceiros, em que não está colocada a política do DEMHAB, onde não está interferida a pessoa do Diretor do DEMHAB, se colocar uma situação de suspeição como a que foi colocada.
Portanto, viemos aqui informar, Sr. Presidente, que estão à disposição desta Casa todos os documentos relativos a esse fato e as medidas que foram, de imediato, tomadas pelo Sr. Diretor, que foi abrir investigação interna, a respeito do assunto, e notificação ao Ministério Público para que acompanhasse. Essa é uma postura que não só honra e dignifica a trajetória do Bacharel Carlos Pestana, mas faz parte também da trajetória do nosso Partido nos governos do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente à manifestação da Liderança do Governo, o jornal vem reiterando esta matéria e eu acho que é uma matéria grave, não tem juízo de valor sobre ela. Nós não somos daqueles advogados que vamos nos manifestar sem o contraditório. Corroborando com o que disse o Líder do Governo, requeiro que a Câmara faça requerimento, já que o Diretor do DEMHAB diz que possui os documentos e que os mesmos foram levados ao jornal Diário Gaúcho, para que ele remeta a esta Casa a fita ou qualquer outro documento para que os Vereadores tenham conhecimento daquilo que o jornal publicou.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu agasalho o Requerimento de V. Ex.ª,
porque ele se ajusta à manifestação da Liderança do Partido dos Trabalhadores,
que já havia manifestado o propósito de fazer chegar às Lideranças da Casa a
documentação.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, com a maior satisfação, havendo até desnecessidade de haver qualquer formalização da Casa, porque nós faremos chegar ao Ver. Sebastião Melo toda a documentação que foi produzida, tanto a abertura da investigação interna-administrativa, como o Requerimento feito ao Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradeceria a V. Ex.ª, se V. Ex.ª com a boa vontade que está demonstrando e dada a relevância do assunto, não só contemplasse o Ver. Sebastião Melo, como todas as Lideranças da Casa que, certamente, queiram-se inteirar desse assunto tão polêmico.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, em exercício da Mesa eu queria dizer que
já, desde o dia 14...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, Vereador, V. Ex.ª tem a palavra se tiver algum Requerimento.
O SR. RAUL CARRION: Sim, nós já fizemos um requerimento ao DEMHAB pedindo essas fitas e nos comunicaram, - como Presidente da CUTHAB - a abertura do Processo Interno de nº 0400749.01.00.
(O Ver. Raul Carrion ficou sem som.)
Estou dizendo que o requerimento já foi feito, que já estamos recebendo as respostas, e que estamos tratando do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito a nossa assessoria que providencie as condições para fazermos o levantamento do quórum para entrarmos na Ordem do Dia.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste tempo de Liderança do PSDB, em primeiro lugar, quero comunicar ao Presidente da Casa e aos Srs. Vereadores em geral, especialmente aos Líderes, que a partir da semana que vem vamos colocar em prática uma das decisões que tomamos, em termos da Bancada do PSDB no sentido de que os nossos suplentes também assumam periodicamente neste Plenário. Portanto, na semana que vem, terei Licença para Tratamento de Assuntos de Interesse Particular, portanto, abrindo mão da minha remuneração, para que o Ver. Cláudio Sebenelo, que é o nosso primeiro Suplente, do PSDB, faça aqui a sua participação nas Sessões da segunda e da quarta-feira e que depois, na sexta-feira, o Ver. Roque Jacob, que é o segundo Suplente da Bancada, na verdade, da coligação com os companheiros do PPB, também faça a sua estréia, aqui, neste Plenário. Nós buscaremos a cada mês ter sempre a presença desses companheiros, articulando com o PPB também com os seus suplentes, o Ver. Carlos Matzenbacher que está aqui. Nós sempre teremos a presença de alguns desses que deram a sua contribuição à campanha eleitoral, presentes aqui no Plenário, nos acompanhando. Já tomamos todas as providências legais, mas quero já deixar antecipadamente, essa colocação e, evidentemente, na minha ausência, o Ver. Paulo Brum assume, imediatamente, a Liderança da Bancada.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero registrar e lastimar que dentre toda a representação do Sr.
Prefeito Tarso Genro, do Secretariado, tivemos aqui a ausência absoluta, total
da Secretária Margarete Moraes da Secretaria de Cultura. Ela nem veio, nem
mandou representação! Não sei se S. Ex.ª tem medo da Casa, se é apenas
desrespeito ou, na verdade, é uma contradição, porque ela se candidatou a um
cargo de Vereadora e, depois, realmente, não aparece na Casa, quer dizer, veio
aqui para a posse e simplesmente depois se coloca como ausente na Casa. Parece
que é um tipo de confusão que a Secretária faz, como faz hoje, por exemplo, nas
páginas do Jornal do Comércio porque
no Jornal do Comércio atuo como
jornalista, especializado, num setor. A Secretária resolve me contestar, hoje,
por escrito, mas me contesta como Vereador! Ora, não escrevi no Jornal do Comércio enquanto Vereador, eu
escrevi enquanto jornalista, e gostaria que a Vereadora me respeitasse enquanto
jornalista e enquanto Vereador desta Casa. Talvez as
confusões que a Vereadora faz sejam exatamente da sua
inapetência à função. Dentre esse
Secretariado, que eu diria absolutamente qualificado, inclusive o
Prefeito Tarso Genro trouxe-o a esta Casa, parece-me que a Secretária
Margarete Moraes destoa nesse sentido.
Deixo esse registro, porque teremos muita discussão para fazer na área da cultura. Nesse sentido, parece-me que realmente será importante termos uma boa relação que começa pelo respeito, mas, sobretudo, começa pela participação nesses atos, que ela conheça esta Casa. Certamente, teremos muitos debates para fazer, inclusive no Projeto que apresentei, agora estou reapresentando, em relação ao incentivo à cultura e que, em princípio, teve o apoio do Prefeito Tarso Genro e claro que vai entrar na discussão no âmbito, Ver. Humberto Goulart, de todo aquele debate que vamos fazer sobre a revisão dos tributos e das taxas. Por exemplo, hoje, me dizia o representante do DMLU, já que o seu titular, Sr. Darci Campani não pôde vir, mas mandou o seu representante, que também o DMLU pretende revisar algumas coisas. Eu lembrava o Ver. João Carlos Nedel e dizia ao representante do DMLU que poderíamos revisar valores, mas vamos ter que revisar também critérios de cobrança, de quem se cobra, como se cobra e assim por diante; essas questões são fundamentais. Deixo essa preocupação, porque a área da cultura continua tendo problemas. Voltarei a abordar esse episódio em que a Secretária me contesta nas páginas do jornal nos próximos dias. Isso mostra, uma vez mais, a ausência e o oportunismo da Secretaria de Cultura. Ausência, porque não faz o que deveria fazer; oportunismo, porque em não fazendo, finge que faz, diz que faz, pelo menos nos materiais impressos.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendo estabelecer uma polêmica com os companheiros do PTB sobre a questão do Ver. Paulo Brum, sobre a sua presença na Mesa Diretora por um motivo muito simples: ao contrário do que acabou de dizer o Ver. Cassiá Carpes, quem votou no Ver. Paulo Brum não foi o PTB. Lembro que, na Sessão de eleição, o Ver. Paulo Brum não teve um único voto do PTB, foram quatro abstenções e um voto contrário. Na verdade, houve um voto favorável do próprio Vereador. O PTB não tem a legitimidade para reclamar ou dizer qualquer coisa. Dito isso, para mim, esse assunto está encerrado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento nº 046/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Apoio aos banespianos pela manutenção da Diretoria e do Conselho de Representação e Participação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, recentemente, por infelicidade desta Nação, por infelicidade dos bancários, dos banespianos e banespianas, o banco BANESPA... Um escândalo, Ver. João Carlos Nedel. Vimos nas páginas dos jornais o banco ser oferecido por uma bagatela. Foi vendido por três vezes mais, num ágio brutal, são mais de 200% de ágio, um grande negócio para o Santander, que já papou o Banco Meridional dos gaúchos, que anda papando bancos a torto e a direito pelo mundo afora. O que eles não podem fazer na Espanha, querem fazer no Brasil. Nós nos opomos a isso. Mas, não bastasse isso, de levar o banco de lambuja, agora querem acabar com a diretoria que representa os funcionários, que representa exatamente aquelas pessoas que têm vínculo com os clientes, com a sociedade. Que história é essa? Além de desrespeitarem todas as regras, atropelando tudo, agora querem atropelar os próprios funcionários, desrespeitando os que arrumam os clientes para o Santander, aqueles que atendem bem as pessoas, aqueles que fazem o capital do banco. Há gente que advoga a favor de banqueiro, isso é impressionante! O único lugar do mundo, me parece, em Porto Alegre tem gente advogando a favor de banqueiro. O Ver. Pedro Américo Leal é pós-graduado nisto, mestre e sabe que aqui sempre se defendeu banco público, o interesse público, nunca dobramos nossa espinha diante dos bancos estrangeiros. Sempre defendemos os bancários nesta Casa, aqueles que trabalham. Aqui já tivemos moções de apoio de 100%, porque ninguém teve coragem de votar a favor do grande capital, do capital financeiro internacional. Espero que, mais uma vez, a nossa Moção de apoio à luta do BANESPA, dos banespianos, dos funcionários de bancos, dos bancários, seja aprovada pela unanimidade desta Casa. Que o BANESPA tenha sido vendido, é parte do passado, apesar da nossa resistência e da nossa luta, mas nessa trincheira tenho certeza de que não estarei sozinho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 046/01, pela Bancada do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna porque ouvi o Ver. Adeli Sell fazer a sua manifestação e quero confessar, com toda a sinceridade, que eu não sei exatamente o que é o Conselho de Representação e Participação. Deve ser um movimento dos banespianos no sentido de impugnar pela restauração da antiga condição do BANESPA porque, ao que eu saiba, o BANESPA está privatizado, e, constituída essa privatização, já produzindo os seus efeitos. Não sei exatamente o que é o Conselho de Representação e Participação - COREP. Enquanto era estatal dispunha desse COREP. A lei determina que ele continue existindo, Ver. João Dib? Faculta?
Bom, eu não posso, evidentemente, negar o direito que pretendem os trabalhadores de uma determinada empresa reivindicar o direito de participar da sua diretoria. Se eu fosse proprietário, diretor ou presidente de uma grande empresa, eu não iria esperar que reivindicassem; eu iria fazer com que os empregados, servidores ou funcionários tivessem acesso à diretoria. É uma prática boa.
Estou falando tudo isso, porque estou um pouco confuso, porque não sei o objetivo desse Requerimento, sinceramente eu não sei. Vamos mandar para quem? Para o Banco Santander que, se não me engano, vamos mandar para a Espanha, dizendo que “os brasileiros, os Vereadores com assento na Câmara Municipal de Porto Alegre entendem que é salutar para o Banco, é de justiça social que tenhamos uma representação dos empregados do banco na direção da empresa.” O Santander, além de ter hoje os empregados que compunham o quadro do extinto BANESPA, tem empregados do extinto Meridional e de outros bancos que açambarcou a sua política de expansão no mercado financeiro brasileiro. Esse Requerimento é uma Moção de Apoio aos banespianos pela manutenção da Diretoria do Conselho de Representação e de Participação. É um pouco inócuo. Eu não vou deixar de dar um apoio aos banespianos que estão cogitando nesse particular. Se é viável ou não, Ver. Pedro Américo Leal, há tantas coisas que apoiamos e repudiamos, cuja viabilidade fica altamente comprometida... Fico pensando se não estamos correndo o risco de banalizarmos nossas moções. Há tantas coisas sobre as quais eu gostaria que a Câmara Municipal se manifestasse, para que ocorressem outras situações porém, suas conseqüências práticas, muitas vezes, correm o risco de ser inócuas. Não vou obstar, com meu voto, para que ocorra esta manifestação. Só fica aqui este alerta: o risco claro de que nós possamos, dentro em breve, esvaziar o sentido das nossas moções. São tantas, tão profusas e tão difusas que, daqui a pouco, vão-se tornar inconseqüentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 046/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou utilizar os cinco minutos, porque o Ver. Adeli Sell, que é o autor desta Moção já foi suficientemente claro relativamente ao seu conteúdo. O Ver. Reginaldo Pujol, que é um craque na defesa das suas teses neoliberais, na verdade, escamoteou o fundamento da Moção do Ver. Adeli Sell, e este é o motivo pelo qual venho a esta tribuna. Na verdade, o Município de Porto Alegre - e os Srs. Vereadores o sabem porque votaram esta lei - era acionista do BANESPA, que, de forma inadvertida, por uma irresponsabilidade do Supremo Tribunal Federal... Uma vez que o Ministério Público Federal havia provado, através de auditoria, que o preço arbitrado para venda era três vezes maior do que aquele preço mínimo estabelecido, os juízes, em nível de primeiro e de segundo graus, também assim entenderam a ação do Ministério Público Federal. E o Supremo Tribunal Federal, numa medida política... Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, assim como os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos que não dão o direito pela Constituição, pelos códigos jurídicos, mas, sim, hoje, pela lei de mercado, porque são indicados pelos governos de plantão que hoje se impõem neste País pela pressão da mídia. Pois a privatização, Ver. Pedro Américo Leal, da área dos bancos, é uma verdadeira agressão ao povo brasileiro, porque quem é que vai fazer o que faz um banco público: financiar habitação, financiar saúde, financiar agricultura, financiar o pequeno agricultor, o pequeno produtor, o pequeno comerciante? Esses grandes bancos que são impostos pelo FMI na privatização dos bancos estatais vêm, na verdade, apenas apropriar-se do patrimônio público e da riqueza dos brasileiros. Note bem, Ver. Pedro Américo Leal - V. Ex.ª tem discutido esse tema aqui -: a privatização de serviços é a pior das privatizações, se pode haver alguma coisa pior do que privatizar, porque são serviços retirados, e os lucros são remetidos, ao fim de cada ano, ao fim de cada mês, para o exterior.
Ver. Pujol, ainda hoje, mesmo privatizado, esse banco possui uma diretoria que representa os clientes, que representa os trabalhadores! E esse é o âmago da proposição do Ver. Adeli Sell! O que o Banco privatizado está fazendo hoje é chamar uma assembléia geral de acionistas, encaminhada pelo Conselho de Administração, já que é uma sociedade anônima, tentando extinguir essa diretoria.
Eu digo isto a V. Ex.ª, que, além de ser um bacharel, meu amigo, é uma pessoa inteligente e entende o âmago da questão: o que a proposição visa é a que essa diretoria permaneça, e nós, como representantes da população, temos de dizer isso a esses senhores que tomaram conta do banco por um preço vil - se houve ágio foi porque ele foi mal-arbitrado, inclusive com a conivência do Supremo Tribunal Federal. O que nós queremos com esta Moção é que o banco continue tendo uma representação dos trabalhadores, continue tendo uma representação dos clientes colocando as nossas reclamações.
Eu finalizo a minha intervenção para dizer que o Tribunal de Justiça acaba de decidir pela constitucionalidade, pela legalidade de uma lei, Ver. Luiz Braz, que nós aprovamos aqui, que obriga as instituições bancárias a fixarem o valor das tarifas que cobram de forma exorbitante dos clientes, dos nossos munícipes. Essa lei nasceu aqui em Porto Alegre com o apoio unânime da Câmara Municipal, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, apesar do Mandado de Segurança da Associação de Bancos, do Sindicato de Bancos, acabou por decidir pela sua absoluta constitucionalidade e legalidade.
Eu penso, em contribuir, Ver. Pujol, no sentido de esclarecer ao Plenário que o que estamos pedindo a esse banco, que está privatizado, é que essa diretoria não seja extinta na assembléia geral de acionistas que será realizada brevemente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 046/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente estranho esse Requerimento de Moção de Apoio aos funcionários do BANESPA, pela manutenção da Diretoria de Representação e Participação. O Banco Santander adquiriu, dentro de edital de privatização, uma empresa que estava há muito tempo falida, quebrada e que deu prejuízos vultosos a nossa Nação. E finalmente foi privatizado, foi recuperada parte desses investimentos que o Governo Federal fez, por culpa de más administrações desse banco. A privatização foi efetivada, o Banco Santander pagou três ou quatro vezes mais do que o valor mínimo. Comprou, pagou, bancou. E agora vai realizar uma assembléia dos seus acionistas e está propondo uma readequação do seu Estatuto. Onde, segundo informações, vai cancelar uma Diretoria de Representação e Participação. Ora, comprou, pagou, o banco é deles, tem todo o direito de fazer o que quer. O Banco de São Paulo, com o dinheiro público que estava lá... foi recuperado esse dinheiro, e nós, aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre, queremos tentar mudar uma decisão de uma assembléia de acionistas em São Paulo!
Ora, Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, há dois anos não cumpre o dissídio dos bancários! O Governador bancário Olívio Dutra não cumpre o Estatuto do Banco, não cumpre o dissídio dos bancários, que tantas vezes ele defendeu como Presidente do Sindicato dos Bancários! Com isso temos que nos preocupar, com os funcionários do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que não recebem o que lhes é devido! E nós aqui, da Câmara de Porto Alegre, estamos preocupados com São Paulo, com um banco internacional! Falam em FMI, e esses mesmos vão lá, de chapéu na mão, pedir financiamento para a nossa perimetral, para as nossas estradas – tudo muito importante. E agora estão pedindo para a importante Rota do Sol, que eles estão demorando a implementar. Ora, temos mais coisas importantes a fazer do que uma moção para um banco em São Paulo. Temos que cuidar do nosso Banco do Estado do Rio Grande do Sul e dos assuntos importantes da nossa Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 046/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu conversava com a nossa Líder, Ver.ª Clênia, e, em princípio, não íamos nos manifestar. Mas, na medida em que ouço com atenção todas as manifestações e quando vem à tribuna o Ver. Nedel, sinto-me no dever de dizer que apoiamos maiusculamente essa Moção, porque temos a convicção plena de que, neste País, entre os grandes males que esse Governo neoliberal do Sr. Fernando Henrique tem feito, estão essas negociatas com os bancos. Esse é um Governo que está de costas para o subsídio da agricultura, para os pequenos empresários, mas esteve sempre, ao longo dos seus seis anos, numa aliança perfeita, sintonizada com os banqueiros e com o capital internacional - acho que esse é o grande esteio da aliança do Governo Fernando Henrique. Nós achamos que os bancos estaduais, lá na sua concepção, na sua origem, sempre tiveram como norte trazer financiamento para aqueles que os bancos privados sempre excluíram. Na medida em que o BANESPA foi privatizado, que o Município de Porto Alegre tinha participação e a diretoria tem uma ligação com os seus funcionários e, conseqüentemente, com a comunidade, eu acho isso procedente porque eu não vim aqui... evidentemente os senhores conhecem a minha posição, sabem que não somos defensores de banqueiros, sabem que somos defensores das causas populares e de inclusão social. Achamos que os bancos, neste País, têm tido as benesses do Governo, outros setores não têm tido.
Coloco aqui a nossa posição de apoio à Moção e dizer que não concordamos com essa lógica perversa do Governo Federal em relação às privatizações em geral, e não só dos bancos, especialmente a do Vale do Rio Doce - que teve a nossa manifestação contrária, como a de centenas de milhares de brasileiros -, que foi equivocada; venderam patrimônio público para pagar juros da dívida externa, que, na nossa avaliação, já foram pagos há muitos anos. Mas também quero dizer que os entes federados também têm responsabilidades. Sabemos que estamos sob a coordenação do Conselho Monetário Nacional, portanto os bancos hoje estatais não têm diferenciado muito, e nós precisamos fazer uma reflexão sobre isso, porque não é só uma questão do Rio Grande do Sul, isso vale para o Paraná, para o Mato Grosso, para Goiás, mas, hoje, o nosso BANRISUL precisa reavaliar a questão dos seus empréstimos. Na verdade, na sua relação com a sociedade civil, especialmente com os pequenos, ele não tem diferenciado, desde o crédito pessoal, do cheque, que chega a 12% de juro ao empréstimo pessoal, que chega na casa dos 4%. Como achamos também que o nosso Porto do Sol, que é o banco que tem parceria com o Município, mas não é do Município, precisa reavaliar os juros hoje cobrados.
Apoiamos esta Moção; pensamos que ela vem ao encontro da cidadania e, sem dúvida alguma, esta Câmara de Porto Alegre, brava, guerreira, que representa os melhores atos da luta popular desta Cidade, sempre se rebelou contra a exploração do capital. Nós apoiamos a Moção e pensamos que ela é procedente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 046/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso pronunciamento não poderia faltar neste momento. Encaminhamos favoravelmente esta Moção. Entendemos que na discussão desta Moção estão colocadas duas grandes questões: a primeira, refere-se à entrega do nosso País que está sendo feita por meio do Projeto neoliberal, entreguista que, em nome do pagamento da dívida pública externa e interna, e em nome de que o Estado saísse da economia e investisse no social, entregou todo o nosso parque produtivo, no terreno de serviços entregou os principais bancos, e ameaça entregar a PETROBRÁS, cujo nome até quiseram trocar; e foi a resistência nas câmaras, nas ruas, nas entidades sindicais, na opinião pública e na intelectualidade que o impediu. Portanto, a manifestação desta Câmara é importante, sim! Não desprezemos o espaço e o peso político que esta Casa tem.
O que aconteceu com essa privatização, depois de dez anos? Em primeiro lugar, deveríamos ter segundo seus defensores acabado com a dívida. Mas não: a dívida interna, que quando iniciou o processo de entrega do País, era de 60 bilhões de reais, no fim do ano passado atingiu 563 bilhões de dólares, com todas as vendas, inclusive a do BANESPA; ou seja, entregou-se o País, e a dívida interna aumentou quase dez vezes; e a dívida externa, que era de 120 bilhões de dólares, atingiu, em 31 de dezembro, a soma de 231 bilhões de dólares, ou seja, 470 bilhões de reais. Chegamos, depois da devastação, depois do entreguismo que o Ver. João Carlos Nedel aqui defendeu, a uma dívida total, interna e externa, de 1 trilhão de reais! Um número que dificilmente qualquer um de nós é capaz de imaginar. E será, então, que as inversões sociais melhoraram? Nunca se viu a educação, a saúde, a assistência social, a habitação e todas as outras áreas sociais tão abandonadas, com tantos cortes de verbas como hoje! Portanto, uma privatização que não resolveu a dívida interna, que a agravou; que não resolveu a dívida externa, que a agravou, e que, na questão social, levou a um estado cada vez mais definhado. É essa, por um lado, a primeira questão que está em jogo.
Qual a segunda questão? Está em discussão, ainda, o direito democrático à representação dos trabalhadores e dos consumidores na direção dos bancos privatizados, porque o poder do capital adquiriu o controle, junto com os entreguistas deste País, desses bancos. Mas é necessário que a sociedade brasileira, que sociedade a porto-alegrense, que a sociedade rio-grandense tenha voz e vez nesses bancos, porque eles atuam no Brasil e têm de responder aos interesses dos consumidores brasileiros! É preciso também que os trabalhadores, - que fazem a grandeza de qualquer banco, de qualquer empresa -, tenham direito à voz, à palavra e à decisão. E até isso quer-se cortar.
Por isso apoiamos a iniciativa do Ver. Adeli Sell com essa brilhante Moção, que traz à discussão, nesta Casa, toda essa problemática. Esperamos que o voto da maioria dos Vereadores seja - e tenho certeza, será um voto avassalador - em defesa do direito dos trabalhadores e dos consumidores deste País, deste Estado e desta Cidade para que possam estar representados na diretoria do banco. Esse é o encaminhamento do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento nº 046/01, solicitada pelo Ver. João Dib. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 20 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Sobre a Mesa, Declarações de Voto firmadas pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Pedro Américo Leal.
Declaração de Voto do Ver. João Antonio Dib. (Lê.) “Moção gera discussão, distorção, tensão e agressão. Creio que temos mais o que fazer. A partir desta, passarei a abster-me de votar qualquer moção. Saúde e paz!”
Declaração de Voto do Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.) “A proposição não foi devidamente formulada, o que justificou nossa intervenção em encaminhamento. O pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro foi esclarecedor, demonstrando o real sentido da proposta. Não se votam os argumentos de tribuna, a maioria dos quais fora do objetivo proposto. Por isso voto ‘sim’.”
Declaração de Voto do Ver. Pedro Américo Leal. (Lê.) “Chega de vender o patrimônio nacional.” (Palmas.)
Em votação o Requerimento nº 47/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar, como autor.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero reforçar, aqui, o pronunciamento inicial, onde falamos do absurdo da política implementada pelo Fundo Monetário Internacional sobre a questão da escola pública no nosso País. Acreditamos que essa entidade não tem nenhuma legitimidade para dizer o que o Brasil vai fazer sobre o ensino público. Como também jamais esperamos que o Presidente Fernando Henrique Cardoso obedeça às regras do FMI. Portanto, faço aqui um breve pronunciamento e lembro, principalmente, sobre o que a Reitora da UFRGS se pronunciou, no Correio do Povo, dizendo o seguinte: (Lê.) “...universidades públicas brasileiras, feita em relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI ) provocou uma reação de indignação da reitora da UFRGS, Wrana Panizzi. É um desplante do FMI dizer o que temos que fazer, pois cabe à sociedade apontar as prioridades do país”, argumentou. Disse o seguinte: o dinheiro atestou. Além disso, disse Panizzi, 74% dos alunos usam o transporte coletivo. “Isso desmente a afirmação de que os pátios da Universidade estão cheios de carros”. Panizzi lembra, ainda, que “em 1998, o Brasil e mais cento e oitenta e três nações assinaram um documento que mostrava consenso sobre a manutenção da escola pública gratuita e de qualidade”.
Por isso nós reiteramos e pedimos que esta Casa aprove o Requerimento como uma forma de apoio àquilo que o próprio Governo do Estado faz, criando uma escola pública, gratuita e de qualidade, abrindo espaço para aqueles que não têm condições para freqüentarem uma universidade. Cabe a nós, aqui, propor essas moções, como também encaminhar projetos na defesa da escola pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, pertencentes ao Partido da Frente Liberal, não estamos de acordo com a atual forma de se ministrar o ensino gratuito aqui em nosso território. Acreditamos que esse ensino gratuito, que V. Ex.ª está apoiando nesta Moção, é um ensino gratuito onde toda a sociedade paga apenas para pessoas mais privilegiadas se aproveitarem. Nós somos favoráveis a uma nova forma de ensino, onde realmente boa parte da sociedade, a parte que realmente precisa, possa realmente usufruir, não da forma como é feito aqui em Porto Alegre. Nós não queremos que usufruam apenas aquelas pessoas mais ligadas a um Partido ou a outro, como é bem nos moldes daquilo que é praticado, hoje, aqui, em Porto Alegre, mas queremos que a sociedade como um todo possa usufruir.
Deve também essa Moção ser analisada na parte final quando se fala: “Fora FMI!” O PT é um dos únicos Partidos que não pode, jamais, repudiar o FMI, porque é parceiro do FMI através de empréstimos seguidos do BID e de outras instituições internacionais que são, na verdade, galhos dessa grande árvore, de uma mesma árvore. O PT é parceiro! Quase todos os grandes investimentos que são feitos nesta Cidade são feitos exatamente com essas instituições internacionais. Então, como é que podem, lá fora, em segredo, ou nos contatos pessoais afagarem o FMI, afagarem as suas instituições e, aqui, na tribuna, fazer um discurso falso, um discurso que não é verdadeiro, um discurso que é apenas para enganar a sociedade, dizendo: “Fora FMI!” Então, onde está a verdade do PT? Nos contratos que foram feitos, por exemplo, para a construção da III Perimetral, ou para a construção de algumas estações de tratamento de esgoto, muito acanhadas, lá na Zona Sul da Cidade? Todas elas com dinheiro vindos dessas instituições que são ligadas ao FMI.
Então, por essa falsidade do PT, por essa falsidade que encerra essa Moção, somos contrários a ela, porque acreditamos que deva existir, realmente, um ensino que possa beneficiar o conjunto de toda a sociedade e não um ensino que apenas continue privilegiando essa elite que o PT defende e que ele representa em nossa sociedade, aqui, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, acredito que a Moção do Ver. Aldacir Oliboni tem um significado importante, porque nos leva a discutir nesta tribuna uma das questões fundamentais, não apenas para os estudantes, não apenas para a comunidade acadêmica, mas para a nação brasileira.
Essa agressão desrespeitosa do FMI, de querer que sua vontade se constitua numa decisão política de um País, acho que não pode ficar à margem do debate político do Parlamento.
Nós que estamos nesta tribuna, muitos de nós que ocupamos os lugares de representação da Câmara, passamos pelos bancos de universidades, e mesmo aqueles que não o fizeram, pelo grau de informação da sociedade, que temos, sabem o que significaram, ao longo da história deste País, as universidades públicas.
Hoje, nesse processo de desenvolvimento tecnológico mundial, a inserção de um País, nesse cenário de desenvolvimento, passa também pela garantia da universidade pública, pois é exatamente nas universidades públicas que se tem produzido o conhecimento necessário ao desenvolvimento do Brasil.
Se levantarmos as áreas de tecnologia de ponta do Brasil, em qualquer área, quer seja na área da aviação, na área agrícola, da informática, da perfuração de petróleo, do conhecimento sobre a questão ambiental, vamos ter de reconhecer que as universidades públicas cumpriram um papel fundamental na produção do conhecimento que gerou esse crescimento do processo industrial brasileiro e inclusive agrícola.
Se é verdade que não é 100% dos alunos nas universidades públicas que vêm dos setores populares, nós não podemos resolver essa questão fechando a universidade pública, diminuindo recursos para essas universidades, inviabilizando a continuidade das pesquisas, da ciência e da tecnologia.
O que nós temos que fazer é uma luta pela qualificação do ensino médio das escolas públicas, porque é exatamente a má qualidade do ensino nas grandes escolas secundárias do 2º Grau que inviabiliza que os filhos dos trabalhadores possam disputar com os filhos daqueles que tiveram a possibilidade de pagar os seus cursinhos, as suas escolas privadas.
É uma absoluta injustiça e uma possibilidade de retrocesso se a sociedade brasileira não se organizar e não defender a universidade pública, porque ela é um espaço de produção de conhecimento fundamental que não é possível ser substituída pela universidade privada.
Se isso realmente acontecer, se essa política monetarista do FMI conseguir vencer as forças do conhecimento, seguramente o Brasil viverá um período de obscurantismo e de absoluta incapacidade de competir no mercado internacional na venda dos seus produtos trazendo, portanto, um retrocesso na economia brasileira e empobrecimento do seu povo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procede o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, se considerarmos que estamos num País que se esmera em cumprir o receituário do FMI, cujas políticas para a educação são belas políticas propagandistas, que aplicam rios de dinheiro na propaganda e na estrutura-meio, e que não conseguem chegar ao aluno, à sala de aula e à mudança da qualidade da nossa educação. Se nós olharmos o exemplo dessas políticas, vamos ver o que aconteceu na belíssima campanha que a Daniela Mercury fazia com aqueles bonecos, pela integração dos portadores de necessidades educativas especiais. Que mudança tiveram as escolas? Que dinheiro, que orçamento foi aplicado nisso? Que investimento aconteceu? O que nós tivemos de integração?
Se olharmos a campanha de informatização das escolas, procurem os computadores - são poucos -, num trabalho completamente desintegrado com as Prefeituras, sem nenhuma formação aos professores e, portanto, com nenhum efeito no trabalho dos professores e na sala de aula. Se olharmos a campanha do livro didático, a fábula de dinheiro aplicada num processo obsoleto, contrário a tudo o que tem de mais avançado em educação, e à necessidade do respeito às culturas locais, de trabalhar com a fala da comunidade, de trabalhar a realidade local, articular a sua realidade para compreender o mundo, o livro didático vem com conteúdo defasado. Isso serve para que as grandes empresas editoriais continuem ganhando dinheiro. São Paulo fez um pedido para produzir seus próprios livros e não há acordo com Fernando Henrique Cardoso, que fala em descentralização, mas é descentralização dos serviços e não da grande verba da educação, que poderia ser investida na qualidade do ensino.
Se olharmos a forma que Fernando Henrique Cardoso encontrou para financiar a educação, o FUNDEF - e aí falamos na qualidade da educação em Porto Alegre, que só perde dinheiro com o FUNDEF, porque pratica o custo aluno-qualidade, porque investe na qualidade da educação. O que fez Fernando Henrique Cardoso com o FUNDEF? Pegou o dinheiro dos Municípios e dos Estados para educação, colocou num mesmo fundo e redistribuiu pela média. Não acrescentou um centavo à educação brasileira!
E assim poderíamos seguir dando exemplos, em relação às políticas, mais recentemente em relação à bolsa-escola. Que mágica é essa que ele passa de uma renda mínima, de um valor de 160 milhões de reais que ele tinha, para 1 bilhão e 700 milhões de reais para um projeto eleitoreiro e completamente desarticulado, porque as Prefeituras não vão poder acompanhar os alunos na escola, vai ser direto através de um cartão magnético, para a família retirar 15 reais, e lá se lê que o MEC está fazendo política para melhorar a educação.
A universidade - não nos enganemos - já está sendo privatizada. No ano passado, a Reitora Wrana Panizzi foi às rádios, aos jornais fazer campanha para conseguir arrumar os prédios da universidade, dizendo para as pessoas irem doar 10 reais. A que ponto chegamos! A Universidade está coberta de convênios para receber dinheiro, para conseguir verba da iniciativa privada, das Prefeituras, para poder sobreviver, para poder fazer manutenção, para colocar papel higiênico nos banheiros, o que dirá verba para investimento e pesquisa, que não existe. E aí o nosso País é condenado à subserviência, é condenado a comprar a tecnologia estrangeira e a eles está reservado vender produtos básicos. Esta política nós já conhecemos e conhecemos o efeito nefasto que está sendo colocado ao Brasil e ao povo brasileiro.
É o momento de darmos um basta à política que nos torna dependentes, e a nossa universidade, a nossa escola pública serão de qualidade quando forem prioridades orçamentárias também. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos obrigamos a voltar a esta tribuna, porque parece que no dia de hoje os dinossauros saíram à luz do dia. Diria mais: não são nem os dinossauros, são os protozoários, que antecederam à existência de qualquer vida animal neste planeta! Encaminhamos favoravelmente à moção do nosso colega Aldacir Oliboni. Este pronunciamento do FMI é mais grave do que possamos imaginar. Ele é, à luz do dia, a arrogância e a prepotência imperial, dando ordens ao nosso povo, sobre o que cabe ou não a ele fazer. Muito bem disse a nossa Reitora Wrana Panizzi quando afirmou que era um desplante do FMI querer dizer quais são as nossas prioridades. E, evidentemente, Ver. Humberto Goulart, as prioridades do FMI não são as prioridades do povo brasileiro e dos povos do mundo. Todos os povos que até hoje seguiram a receita do FMI quebraram, caíram na falência, destruíram a sua moeda e a sua nação. As prioridades do FMI são as prioridades do G-7, especialmente dos Estados Unidos e do grande capital financeiro internacional. E nós não dizemos isso por dizer. Vamos apresentar aqui os dados que o próprio Banco Central, no final do ano passado, divulgou e atente a isso, Ver. Pedro Américo Leal: o superávit primário no ano passado, no ano de 2000, do Governo Federal foi o maior da sua história: 38 bilhões de reais. O que é o superávit primário? É todo o gasto com salários, com o custeio e com investimentos. Só está excluído daqui o quê? O pagamento aos banqueiros nacionais e internacionais. Então, sem pagar a dívida, o povo brasileiro teria um superávit de 38 bilhões de reais, um bilhão e meio a mais do que o próprio FMI exigiu desse Governo "capacho". Foram mais realistas do que o rei. Tiveram um superávit maior do que o FMI exigia. Pois bem, esse superávit está sendo feito às custas - Ver. João Carlos Nedel - do não-pagamento de qualquer reajuste aos funcionários federais há sete anos; aos cortes da saúde, Ver. Humberto Goulart; aos cortes da habitação, Ver. Luiz Braz; aos cortes da educação Ver.ª Sofia Cavedon, aos cortes da assistência social, Ver. Ervino Besson.
Então, tem-se um superávit primário enorme, para quê? Para pagar a dívida! E agora querem aumentar o superávit privatizando a Universidade, porque a proposta de pagamento da Universidade Pública Federal é, na realidade, a sua privatização. A existência da Universidade Pública Federal é a garantia da soberania nacional, é a garantia da pesquisa, da tecnologia, porque quase a totalidade da pesquisa neste País é feita nas universidades federais e o que eles querem é que as fundações privadas, a Ford, a GM, tenham na sua mão a pesquisa neste País.
Relembremos, a questão nesta semana do Projeto Genoma que felizmente foi bancado por entidades públicas de todos países que fizeram a pesquisa; porque já havia uma empresa que queria adonar-se da patente da própria vida humana. É preciso, portanto, a manutenção da universidade pública e gratuita.
É lamentável que a Bancada do PFL tenha justificado o seu encaminhamento contrário à Moção não em função do mérito ou demérito da Moção, mas pela sua origem na Bancada do Partido dos Trabalhadores. Inaugura-se um mau caminho para esta Casa, onde os Vereadores ou as Bancadas passam a se posicionar em função de se a moção veio de um Vereador ou de outro, de uma Bancada ou de outra.
Ver. Luiz Braz é lamentável a sua postura que não entra no mérito da matéria, mas a partir de quem a propôs. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, que eu saiba, o Ver. Raul Carrion não é o Corregedor desta Casa para analisar a postura deste Vereador. Levei à tribuna o posicionamento do meu Partido. Esse desrespeito do Ver. Raul Carrion com a Bancada do PFL, peço que seja retirado de seu pronunciamento porque ele faltou com a ética neste Plenário. Espero que esta não seja uma prática costumeira do Ver. Raul Carrion.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A sua Questão de Ordem é que o Ver. Raul Carrion teria faltado com o respeito à Bancada do PFL e com falta de ética. V. Ex.ª é um Vereador experiente e sabe que não retrata Questão de Ordem. V. Ex.ª está solicitando que o Ver. Raul Carrion retire de seu pronunciamento. Nós estamos entrando no mérito, o que não nos compete. Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª faz um Requerimento solicitando que o Ver. Raul Carrion retire o que disse.
V. Ex.ª, Ver. Raul Carrion vai-se manifestar sobre se vai retirar ou não o que disse. O mérito não nos compete.
O SR. RAUL CARRION: Por não ter faltado à ética, não retiro o que disse.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
O SR. LUIZ BRAZ: (Fora do microfone de apartes.) (Ininteligível.)...todos os ataques que eu fizer aqui, a ele, faltando à ética, pois ele faltou à ética. Ele será responsável por toda a falta de ética que tivermos aqui... (Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 13h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 13h15min): Estão reabertos os trabalhos.
Ao voltarem à normalidade os trabalhos neste Plenário, este Presidente faz um apelo aos demais Vereadores: que os não envolvidos no processo não estimulem os envolvidos.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se, para o Ver. Carrion, os que defendem posição contrária àquela que ele defende são protozoários – e eu vou-me incluir nessa posição – quero-me dirigir ao Ver. Carrion e àqueles que, como parasitas, defendem a posição do Ver. Carrion.
Em primeiro lugar, quero chamar a atenção de que a proposta do Ver. Aldacir Oliboni não corresponde à verdade do documento do Banco Mundial e do FMI; portanto, a posição e a proposta do Ver. Aldacir Oliboni são falhas na sua gênese. O que o FMI diz, e não manda, sugere, analisa e não determina, mas, evidentemente, o Brasil deve ler com atenção, através do seu Governo, porque pediu dinheiro ao FMI, é que o sistema de educação no Brasil, em nível universitário, é o mais arcaico do mundo, é o mais corporativista do mundo, e é o mais prejudicial possível a um país como o Brasil, no mundo.
O que o FMI levanta é um questionamento que foi aqui abordado tangencialmente, apenas pela Ver.ª Sofia Cavedon e pela Ver.ª Clênia Maranhão, que é a questão de que na universidade pública hoje estão os que não deveriam estar, e não precisariam estar, com raríssimas exceções. São aqueles que por serem filhinhos de papai, por poderem pagar um colégio privado, que depois pagam o cursinho, fazem vestibular e vão com carro de último tipo desfilar no campus da UFRGS e dos demais campus das universidades públicas. Porque quem estuda hoje em uma universidade particular, e quero lembrar que eu leciono em uma dessas universidades, vejo e lido diariamente com esses alunos, são aqueles que trabalham o dia inteiro e tiram do seu salário o pagamento da mensalidade, mas esses não tiveram chances no vestibular. Quem teve chance foi aquele que o papai pagou para fazer um cursinho. E que aprendeu não a estudar, não a lição, mas aprendeu qual a regra da cruzinha, porque é só isso que o vestibular faz.
Agora, vou deixar aqui um desafio a Ver.ª Sofia Cavedon, item por item, todas as questões que a Vereadora tocou aqui, política clara, Vereadora, o Governo do PSDB nacional tem dez vezes mais clara que a política municipal. Basta lembrar o primeiro governo Olívio Dutra e depois os governos que o sucederam. Qual a política? A da hoje Deputada Ester Grossi ou do ex-Secretário ou do atual Secretário? Qual a política? Mudou tanto o PT assim de uma administração para outra? A política o que é? Escamotear os dados reais de repetência, de evasão, é essa a política? O Ministro foi eleito a personalidade do ano, no ano passado, pela revista Isto É. E não me digam que a revista Isto É tem alguma coisa a ver com o Governo! Mais do que isso, computadores, pelo menos no Rio Grande do Sul os computadores foram entregues. Se estão quebrados e fora de uso é porque o Governo de V. Ex.ª retirou toda a assessoria técnica para acompanhar nas escolas, pelo menos nas públicas, porque aqueles computadores que tiveram assessoria dentro da escola, promovida pela comunidade de escolas, no interior, estão funcionando. E quero dizer que é depoimento meu, pessoal, de ver.
Eu percorro o interior do Rio Grande do Sul, porque tenho livros infantis publicados e vou em sala de aula, vou nas escolas. E a queixa que ouço todos os dias, todas as semanas, todos os meses é que o Governo do Estado cortou os assessores que faziam exatamente a manutenção; não repõem quando um temporal derruba uma antena e coisas desse tipo. Então, não ponha a culpa no Governo Fernando Henrique. Quanto a livro didático, obsoleto é não ter livro didático como a Prefeitura de Porto Alegre. Quanto aos livros, não sei se V. Ex.ª conhece o Projeto, pelo jeito não conhece, porque tem editoras de Porto Alegre, de São Paulo, de Pernambuco e de Manaus, porque não tem um único livro por série ou por matéria.
Por fim, em respeito ao Ver. Estilac Xavier, e independente da sua menção pública, porque não teve tempo, quero dizer que a Secretária Margarete Moraes mandou aqui um representante, de terceiro escalão, mas mandou. De toda maneira quero gizar a correção que o Ver. Estilac me fez em relação à crítica à Secretária Margarete Moraes. Acho que poderia ter mandado alguém ou do Vice-Secretário ou ela própria, seria mais respeitoso para a Casa, mas de toda maneira o meu equívoco. Respeito a posição do Ver. Estilac que me transmitiu a informação, estava o representante da Secretaria na extensão da Mesa.
Fica aqui o desafio com a nossa companheira, Vereadora Presidenta da Comissão de Educação, ponto por ponto. Aceito e provoco V. Ex.ª para o debate, inclusive passarei às mãos o documento oficial do Governo sobre todos os dados, o aumento de vagas no ensino público médio, sobretudo no ensino técnico médio.
Por isso, encaminho contrário ao requerimento, porque ele não corresponde ao verdadeiro teor do documento do FMI. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com referência a esta Moção, eu queria dizer que sou a favor da qualidade do ensino superior nas universidades públicas. Sim, sem dúvida precisa de maior qualidade. Quanto à gratuidade, já não estou de acordo, acho que deveria haver um estudo do perfil econômico de cada um, aqueles que pudessem pagar, pagariam sim, e aqueles que não pudessem pagar, estes sim, deveriam pagar um valor ínfimo, mas não deveria ser gratuito para ninguém. Quem não poderá pagar um valor simbólico, sim, pode. A maioria hoje, como disse aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt, realmente alunos de universidade pública, normalmente, podem pagar. Então fica essa posição muito clara, em favor da qualidade de ensino, mas contrária a gratuidade e sim pela seleção, pela verificação da situação econômica de cada um.
Vieram, aqui, pessoas criticar a
propaganda que o Governo Federal faz sobre educação. Justamente um
Vereador do Partido dos Trabalhadores. Ora, senhoras e senhores, quem falando
em propaganda? Quem vem aqui criticar a propaganda do Governo Federal? O
Governo Municipal é campeão em propaganda, é campeão em usar dinheiro público
para fazer propaganda, inclusive propaganda ideológica. É uma
tristeza a incoerência, falar em propaganda justamente quem é campeão em gastos
improdutivos, em propaganda. Vem, aqui, falando, criticando a parceria que a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul está fazendo com a comunidade, com a
iniciativa privada. Justamente quem é campeão das parcerias! Ou se esquecem,
quando aprovaram o Projeto do Carrefour, que parceria exigiram? Quando aprovaram
o Projeto do Zaffari Bourbon, que parceria exigiram? A construção da ponte
sobre o arroio Dilúvio, iluminação pública, esgoto, etc. E agora o próprio
Diário Oficial do Município vem informar que a Prefeitura fez uma
parceria para conseguir bolsa-auxílio para famílias carentes com o Instituto
Adventista Sul-Rio-Grandense de Educação que vai pagar quarenta bolsas de
estudos a famílias carentes, e mais, fizeram a mesma parceria com a GVT, que é
uma empresa multinacional. Quer dizer, para pegar
dinheiro e parceria de empresas multinacionais são ótimos; a finalidade é muito
boa.
Então, nada contra uma parceria construtiva, e o Ver. Adeli Sell veio agora de
Barcelona, onde participou de um Congresso de Turismo, no qual foi dito que a
palavra é parceria, então criticar parceria é uma incoerência.
E, por último, criticando o pouco investimento em educação...
Eu estou aqui alertando o Prefeito Tarso Genro, que não vem aplicando a obrigação que exige a Lei Orgânica Municipal, ou seja, de aplicar 30% em educação. Vem descumprindo a Lei Orgânica há muito tempo, e nós só conseguimos provas aqui, do Tribunal de Contas do Estado, de cinco anos. E o Ver. João Dib argumenta que nunca a Administração dita popular investiu o exigido em educação.
Então, quem falando em educação! Aqueles mesmos que vetaram aqui o crédito educativo municipal, havendo verba suficiente. Vamos ser mais coerentes!
Respeitem a nossa inteligência e não venham aqui falar inverdades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 047/01.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação do ensino pago transcende ao fato do ensino. Isso é um primeiro momento em que o capital internacional tenta fazer com que uma coisa pública seja paga para atingir a saúde. No primeiro momento, querem que se pague a universidade e o ensino público. Quando o nobre Ver. João Carlos Nedel diz: “Quem não tem um pouquinho de dinheiro para pagar o simbólico?”. Engana-se, não há dinheiro, mesmo! Há pessoas que vão para a universidade a pé porque não têm dinheiro para pagar o ônibus, como fazem para consultar no SUS. Só quem vive nas forças vivas, na ponta da sociedade, é capaz de saber que não há dinheiro para comprar remédio, nem para o ônibus e nem para comida, quanto mais para pagar a universidade! E o problema de pagar a universidade é igual à história do pai que encontrou a menina namorando um rapaz, que ele não queria, no sofá, e vendeu o sofá! O problema é no ensino anterior à universidade, que não é valorizado e que não permite que as pessoas que precisam e são pobres cheguem até a universidade. Esse é o problema! Se o FMI não disse isso, conforme falou o Ver. Antonio Hohlfeldt, não é o que a imprensa está noticiando. E mesmo aqui, na folha on-line, mostra S. Ex.ª, o Presidente da República, bem como o Ministro Souza dizendo que não, que o ensino não será pago. Alguém do PSDB dizendo isso! Não se deve permitir, a custo de nada, que se pague qualquer centavo em qualquer ensino público deste País, porque é o início do fortalecimento dos planos de saúde para privatizar a saúde! E aqui estarei para defender, humildemente, o SUS, que é o direito das pessoas desta terra, mesmo dos ricos, dos remediados e, principalmente, dos pobres.
Jamais devemos ter ensino pago neste País! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 047/01. O Ver. Aldacir Oliboni solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA (Helena Bonumá): Requerimento nº 049/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei: Moção de Repúdio às músicas cujas as letras acabam insinuando a discriminação de gênero e a violência. A exemplo de Tapa na Cara, que prega a violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 049/01. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mundialmente nós vivemos cada vez mais, infelizmente, a questão da banalização da incidência da violência contra a mulher. Todos nós somos sabedores de que nós vivemos numa sociedade filosoficamente de cultura patriarcal e estruturalmente, também, patriarcal. Apesar de todos os avanços, apesar da nova década, do novo século, nós ainda continuamos, cada vez mais, e, infelizmente, patrocinados por formadores de opinião, como os meios de comunicação, não apenas através da música, mas também através das novelas, de programas de televisão - sem aqui colocar qualquer aspecto moral -, e a violência, em especial contra a mulher, vem se tornando cada vez mais forte. Na medida em que temos composições de músicas, e inclusive algumas delas encenadas e cantadas por mulheres, isso nos entristece muito, porque demonstra que a consciência que as feministas internacionais e muitos companheiros homens vêm trabalhando há anos, para que possamos deixar claro que a mulher não apenas busca, mas que são seus direitos sagrados, a questão dos seus direitos de salário, à dignidade e ao respeito. Infelizmente, isso, na grande mídia, e agora nessa elaboração de músicas fica cada vez mais banalizado. Temos o exemplo já dito por Carlinhos Brown, por Chico Buarque e outros cantores, que durante o Carnaval não vão fazer uso dessas músicas.
Essa Moção de Repúdio está sendo encaminhada ao Ministério Público, aos órgãos de música nacional, para o Ministério das Comunicações e para o Movimento Nacional de Mulheres, para que possamos fazer um grande movimento para que não haja mais, na elaboração dessas músicas e nos formadores de opinião, esse tipo de encenação que temos visto. Na medida em que há uma coreografia encenada, mostrando que Tapinha não Dói, a música Tapa na Cara e outras músicas, banalizando, vulgarizando a participação da mulher, mesmo como na música do Tigrão e outros, que não conseguem formular uma frase com conteúdo sério, cada vez mais nós sentimos que os grandes meios de comunicação fazem alusão e dão espaço para esse tipo de oficialização de uma cultura discriminatória.
É nesse sentido que venho pedir aos Pares, com certeza, aos homens e mulheres desta Câmara, que votem favoravelmente para que encaminhemos esta nota de repúdio para que isso não aconteça e cada vez mais esse tipo de pronunciamento e essa intervenção também tenham o mesmo espaço nos meios de comunicação para repudiarmos com a mesma força. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de nº 049/01, pela Bancada do PFL.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, os Vereadores Reginaldo Pujol, Almerindo Filho e este Vereador, não somos apenas contrários à violência à mulher; nós somos contra a qualquer tipo de violência. Nós queremos que essa Moção de Repúdio não fique centrada apenas a uma música ou a alguns textos. Nós queremos que o repúdio, aqui, desta Casa, Ver.ª Maristela Maffei, seja feito contra todo o tipo de violência, porque a violência que a mulher também pode praticar contra o homem também deve ser repudiada. A violência contra a criança, a violência da sociedade pela desigualdade, que é criada através dos governos que procuram, às vezes, proteger apenas os seus apaniguados e deixam os outros à mercê de sua própria sorte. Essa violência, a violência como um todo, tem de ser repudiada.
Acho, Ver.ª Maristela Maffei - gostaria muito de poder votar juntamente com V. Ex.ª nesse seu Requerimento - que falta um ingrediente no Requerimento formulado por V. Ex.ª, o que muitas vezes fez com que alguns requerimentos não fossem votados neste Plenário.
Eu estou repudiando, Ver. Estilac Xavier, uma música apenas pelo seu título. Eu não tenho aqui toda a letra da música. Eu não posso fazer o repúdio de alguma coisa que não conheço, e acredito que os Vereadores desta Casa também não conhecem. Seria necessário, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Ver.ª Maristela Maffei providenciasse a letra dessa música para colocar no processo a fim de que nós, realmente, pudéssemos repudiar algo que estamos conhecendo, porque senão iremos repudiar algo apenas pelo título. Pode ter um título Tapa na Cara e, de repente, ter uma letra maravilhosa, e estou repudiando!
Então, não gostaria de repudiar alguma coisa que não conheço. Nós da Frente Liberal repudiamos a violência como um todo. Não queremos violência neste mundo de forma nenhuma; queremos uma sociedade mais justa, mais perfeita, mais igual, com mais riqueza a fim de que todos possamos ser felizes, aqui, na face da terra. Acho que está faltando no Processo da Ver.ª Maristela Maffei, a letra da música e das outras músicas que ela quer repudiar, porque, senão, podemos cometer aqui um erro e repudiarmos alguma coisa que poderíamos não querer repudiar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 049/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na minha Declaração de Voto anterior eu disse que tínhamos muito mais a fazer do que votar moções, e que elas geravam uma série de terminações em “ão”. Agora, se me permitem, eu criarei uma palavra: a censuração. Estão censurando. Aqui todo mundo é contra a censura, mas está acontecendo a censura, mas também a divulgação. Eu que não conhecia a música, agora já vou querer conhecer a música. Muito mais gente está querendo conhecer a música que a Ver.ª Maristela Maffei citou. Então, na realidade, estou muito contente com o meu posicionamento de dizer que vou me abster de votar, porque há mais o que fazer, tenho absoluta convicção de que não é o caminho para fazermos promoção da música que eu não conhecia, e agora vou querer conhecer.
A Ver.ª Maristela Maffei está fazendo a divulgação para não sei quem, nem sei quem é o autor da música, mas acho que abster-me é um grande caminho. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 049/01.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre que houver um assunto pertinente, terei de manifestar-me, embora o nobre Ver. João Bosco Vaz ache que estou falando demais hoje, porque é a terceira vez que vou falar. Mas vou falar mais um pouco.
Respondo ao querido vizinho, excelente Ver. Luiz Braz. Nós, que cuidamos dos outros, nós, médicos, psiquiatras, cientistas, Vereadores, Deputados, não podemos deixar de conhecer as coisas que acontecem por aí. Não podemos.
O que a nobre Ver.ª Maristela Maffei fala aqui é uma coisa emblemática, por isso é importante que se faça. Eles fizeram uma música na qual o companheiro do sexo masculino esbofeteia, simbolicamente, uma mulher. Essa é a música a que a Vereadora está se referindo. A letra pede para bater na cara. Não podemos, a despeito da mulher estar alienada, dizer que elas estão indo porque querem. Nós temos que chamar a atenção para esses fatos anômalos da sociedade. Tenho que dizer que voto esta Moção, não apenas porque me interesso pela causa feminina – antes de todas as coisas, é a minha outra profissão -, como também para delatar a V. Ex.as que a quarta causa de morte de mulheres em Porto Alegre é a violência. A primeira é câncer de cólon; segunda: câncer de mama; terceira: doenças cardiovasculares; quarta: violência e a quinta: AIDS.
Então, não é um assunto qualquer, é um assunto simbólico e quando vem um assunto simbólico doente, como o fato dessa música em que a mulher é esbofeteada, acho que temos que nos manifestar, sim, contra a violência, como um todo e especificamente contra a mulher. É necessário uma grande conscientização dos homens, as mortes que acontecem como causa externa – que é a quarta causa – têm muito da violência, da força física do homem, não contra a força intelectual da mulher, que é igual, mas física, que é menor.
Não poderia este ginecologista ficar quieto e apoiar o que simbolicamente é uma coisa completamente errada. E nós temos que, nos momentos das coisas simbólicas acontecerem, nos manifestarmos. Não foi uma coisa à toa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 049/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, me desculpem os colegas Vereadores, mas, olha, está triste de ver. Eu gostaria de participar de Sessões da Câmara – e fui eleito para isso – para que nós tomássemos posicionamentos, através das nossas convicções partidárias e debatêssemos problemas da Cidade que estão ascendestes a cada dia que passa. No entanto, ficamos aqui olhando os Vereadores se digladiando; na linguagem popular, diz-se papo-furado. Nós temos que tomar algumas providências.
Desculpem-me se estou estranhando. Eu quero aqui debater, dar e receber a opinião dos colegas, mas, hoje, vi fatos que fogem da opinião e da convicção de cada um, aliás, um confronto até pessoal, um bate-boca desnecessário que não leva a nada. Nós devemos nos preocupar mais diretamente com os problemas da nossa Cidade.
Eu vejo aqui também, às vezes, um enfrentamento do federal contra o municipal. Desculpem-me, mas tanto lá como aqui há problemas. Eu gostaria que traçássemos melhor os nossos problemas, mas alguém poderia dizer: “Ah, mas o problema é social.” Isso nós já sabemos, mas como resolver o problema social aqui? Como resolver os problemas da nossa comunidade? Da nossa Porto Alegre?
Desculpem-me se estou sendo duro com os colegas. Eu vou, mais ou menos, para o lado do Ver. João Antonio Dib. Se cada vez que subirmos aqui ou entrarmos com um Requerimento, começarmos com uma moção de repúdio ou de elogios, vamos ir para esse combate desnecessário do dia-a-dia. Eu peço à Mesa que possa nos ajudar, desculpem-me a minha inexperiência.
Eu entendo que nós temos que padronizar alguma coisa, se não vamos passar a manhã e a tarde batendo boca, falando de repúdios, defendendo moções a favor ou contra.
Eu gostaria de fazer um debate sobre as questões sociais, de segurança, comunitárias, habitacionais, como já foi feito aqui, para o melhoramento da nossa comunidade de Porto Alegre.
Desculpem-me, essa é a minha opinião, acredito que esse bate-boca é desnecessário e até demais para o que viemos fazer aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª que honra este Parlamento, certamente vai adquirir a experiência que todos nós adquirimos. É importante esclarecer, porque estávamos em encaminhamento da matéria. O Ver. Cassiá Carpes fez uma manifestação absolutamente correta, mas não se referindo à matéria especificamente. Este período em que estamos, quando é encaminhamento de matéria para votação, somos obrigados regimentalmente – e é este o objetivo do esclarecimento do Vereador – a nos referirmos sobre o mérito da matéria, discordando ou concordando. Por isso, fiz questão do esclarecimento até para que possamos ter uma dinâmica melhor.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 049/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta da Ver.ª Maristela Maffei tem o mérito de trazer para esta Casa uma discussão que deve estar sempre presente, e que eu creio que sensibiliza o conjunto das Bancadas, porque trata de condenar – e este é o termo correto – uma ação, em música, que estimula a violência contra as mulheres.
Penso que a manifestação do Ver. Luiz Braz – creio que não seja esse o seu entendimento – de dissolver as violências que existem sobre grupos, pessoas nas violências gerais que existem na sociedade. De fato, a sociedade tem vários aspectos de violência: da fome, da falta de saúde, da educação. Mas há uma violência que é secular e milenar e que é dirigida às mulheres, que são discriminadas em salário, em trabalho. A Moção da Ver.ª Maristela Maffei ressalta a condenação de uma das coisas mais agressivas, que é o estímulo à violência disfarçado no bom humor de uma letra de música.
Tive a oportunidade, na semana passada, de ler um artigo do filósofo Renato Ribeiro, onde ele faz uma longa apreciação sobre o politicamente correto, que é uma atividade eminentemente americana, onde existem grupos que se dedicam a fazer extensas leituras e análises sobre tudo o que acontece a respeito de como é tratada, pela linguagem, pelos gestos. Aqui no Brasil, lamentavelmente, parece que existe uma idéia de que as coisas tratadas de forma bem humorada, ou leve, deixam de ter na sua essência o mesmo significado de violência que se traduz naquilo que eles estimulam. O fato de ser uma letra de música, ou uma piada, e todos, às vezes, estimulamos culturalmente a piada sobre gêneros, sobre orientação sexual, qualquer tipo de estímulo que se faça às vezes está se acrescentando isto.
Então, Ver. Luiz Braz, a importância do gesto da Vereadora é que isto se traduza na Casa como uma forma de eliminação de uma violência, de repudiarmos um tipo de violência que aparece como se fosse a leveza de uma música que, na verdade, estimula e torna prática natural, incorpora ao patrimônio cultural das pessoas a idéia de que é possível se bater. Esta é uma explícita manifestação de repúdio a este tipo de postura. As mulheres representam a maioria da população brasileira. Aqui em Porto Alegre as mulheres são maioria e, portanto, se sobre as mulheres está colocado este tipo de insinuação, este tipo de estímulo, patrocinado sob a idéia da leveza, bem humorada da letra de uma música, não está correto. Nesta Casa - e aí, Ver. Cassiá Carpes, me permita dialogar com a sua intervenção - é verdade, guardamos muito tempo para tratar de coisas que não estão na pauta, mas esta é uma questão importante, quando o Vereador se posiciona a respeito disto ele também está colocando para o seu eleitorado o perfil da sua conduta ideológica, da sua maneira de enxergar o mundo em relação às várias facetas e, portanto, esta tribuna, de certa forma, também é a transparência com que as nossas posições se colocam, seja para tratar de uma matéria legislativa, de uma lei, seja para tratar de uma moção de apoio.
Pela importância deste fato, que creio sensibiliza a todos nesta Casa, esta Moção deve ser aprovada pela unanimidade dos Vereadores, porque ela coloca somente a seguinte questão: precisamos deixar de estimular, através de músicas, ou de aparências bem humoradas e leves, aquilo que, na verdade, é um estímulo à violência contra as mulheres, que é das violências mais brutais que existem, e é milenar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Somos obrigados a votar pela prorrogação da Sessão.
Informamos aos Srs. Vereadores que, simplesmente, é para podermos terminar a Ordem do Dia. Regimentalmente, o art. 145, Ver. Reginaldo Pujol, como a Sessão iniciou às 9h15min, e teve as interrupções às 13h43min fecha o período de quatro horas, correto?
Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Antonio Dib.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu tinha solicitado da tribuna que a Ver.ª Maristela Maffei pudesse anexar a letra da música no Processo para que ele ficasse completo, a fim de que repudiássemos algo conhecido. Por exemplo, eu não conhecia a letra, então ela irá anexar essa letra ao Processo e eu estou solicitando aos meus companheiros de Bancada que votem favoravelmente a Moção da Ver.ª Maristela Maffei.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, peço permissão para anexar ao Processo a letra da música Tapa na Cara, que é uma das quais eu já me referi. Solicito então que seja anexada ao Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª encaminha a letra de uma só música. Ver. Luiz Braz, nós estamos votando com o conhecimento de apenas uma música, mas o Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei cita outras – só para esclarecimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a Ver.ª Maristela Maffei apenas cita algumas músicas, e eu quero repudiar todas as músicas que tenham conteúdo de violência contra as mulheres ou contra qualquer pessoa. Eu acho que agora a Vereadora está correta. A única música que ela cita – Tapa na Cara -, pelo menos a única que ela citou no seu Requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se V. Ex.ª ler o Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª vai constatar que Tapa na Cara não é a única música citada.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas para colaborar com os trabalhos da Mesa, mesmo que eu considere desnecessário dizer: o sentido material da proposta da Ver.ª Maristela Maffei é a condenação de músicas que tenham letras que incitem à violência contra a mulher. Ela apenas citou o exemplo dessa música, mas eu entendo que a parte fundamental da proposição da Vereadora é de que se condenem músicas que incitem à violência contra a mulher.
Portanto, parece-me que o Processo está absolutamente implementado. Esta é apenas uma colaboração à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): E colabora com muita qualidade, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, muito embora dessas outras músicas citadas, o Melô do Tigrão e o Filé do Popozão, não tenhamos aqui as letras, eu as conheço; só não canto aqui para V. Ex.ª por falta de voz. Da outra música, que eu não conhecia, Tapa na Cara, agora a Vereadora anexou a letra. A mim satisfaz; eu não sei se aos outros Vereadores e ao Processo satisfaz.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Dentro da imparcialidade desta Mesa, este foi o objetivo: deixar bastante claro.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 049/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar muito rapidamente, mas por entender que o PC do B não poderia deixar de trazer a sua opinião. Nós encaminhamos favoravelmente ao Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei, por entendermos que hoje o machismo, a violência contra a mulher, como se encontram, de certa forma, em retirada, na defensiva, não se apresentam abertamente, mas de uma forma mais velada, de uma forma sub-reptícia, enrustida, e uma das forma sob a qual se apresentam atualmente é essa de músicas, de quadros, às vezes humorísticos, de uma forma que leva para a galhofa, mas que traz, de forma discriminatória, a questão da violência contra a mulher. Claro que também somos contra a violência ao homem, mas é um caso em um milhão. O caso objetivo que a sociedade se depara, é da violência histórica do homem contra a mulher; mas nada contra se algum Vereador trouxer aqui, também, uma moção contra a violência ao homem. Apesar de não assistirmos muito os programas de variedades na televisão, tivemos oportunidade de ouvir algumas dessas músicas e, realmente, o seu conteúdo é ofensivo às mulheres e a nós, homens. Acredito que essa Moção deveria ser aprovada por unanimidade. Fico satisfeito de a própria Bancada do PFL, com os esclarecimentos dados, ter assumido essa posição.
Aproveito, também, para dizer que aquele pronunciamento que fiz na ocasião anterior, em nenhum momento, teve qualquer intenção de agredir a qualquer Vereador e já conversamos com o Ver. Luiz Braz.
Por fim, faço uma consideração ao caro amigo Cassiá que, como disse o nosso Presidente, é uma questão do tempo. São discussões políticas que decantam opiniões na Casa, em determinados momentos. Assim como discussões como a que o nobre Vereador trouxe aqui, sobre a demanda da sua Bancada, sobre a questão de cargos na Casa; não vamos desqualificar dizendo que o importante é discutir projetos e que vem, aqui, Vereadores agredir outros Vereadores, porque ficaram com certos cargos. Tudo isso faz parte do jogo, e acho que o Ver. Cassiá certamente apresentará importantes moções também sobre questões políticas nesta Casa, assim como as questões de interesse da sua Bancada, que reconhecemos válidas.
Concluo reiterando nosso encaminhamento favorável ao Requerimento da Ver.ª Maristela Maffei. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Raul Carrion, a mesma recomendação que foi dada ao Ver. Cassiá Carpes, serve para V. Ex.ª. O período de encaminhamento é para comentar somente a matéria que está sendo votada.
Em votação o Requerimento 049/01. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Nada mais
havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 14h04min.)
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